Direito Civil Múltipla Escolha

No que compete ao CDC e LGPD, analise as alternativas e assinale a questão incorreta.

No que compete ao CDC e LGPD, analise as alternativas e assinale a questão incorreta.

  1. Uma vez caracterizada a existência de qualquer relação de consumo entre um fornecedor e um consumidor, independentemente do meio utilizado como canal de venda, se físico,presencial ou virtual/internet, aplicam-se a ela as normas do CDC, além das demais codificações e diplomas legais pertinentes.
  2. A proteção à privacidade do usuário de serviços digitais no ambiente virtual surge como dever acessório que deve ser observado rigorosamente pelo fornecedor, exceto se o consumidor, de forma livre, esclarecida e consciente, dê expressamente seu consentimento para que seus dados sejam acessados e explorados comercialmente.
  3. A LGPD estabelece como fundamento da proteção aos dados pessoais o respeito à privacidade e o direito à livre autodeterminação informativa, que Cibila Oblden de Almendra Freitas define como um direito de personalidade que assegura ao cidadão a propriedade sobre seus dados pessoais, bem como o controle de sua emissão e utilização.
  4. O CDC assegura o direito básico do consumidor à garantia de qualidade e adequação dos produtos e serviços, devendo ser garantido o atendimento à segurança e saúde do consumidor (CDC, arts. 8º e 10), ratificando o disposto nos arts. 4º e 6º.
  5. Deverá ser disponibilizado um termo de uso claro, transparente, que permita ao consumidor compreender de forma subjetiva, utilizando poucas expressões técnicas que dificultem a compreensão de seu significado e alcance, em virtude da renúncia, ainda que parcial, do direito à privacidade.

Resolução completa

Explicação passo a passo

E
Alternativa E

Alternativa E

Esta questão exige a identificação da alternativa incorreta sobre as relações entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A alternativa E contém erros conceituais graves quanto à transparência e à validade de cláusulas contratuais.

Análise Detalhada

Por que a Alternativa E é Incorreta?

A redação da alternativa E apresenta três problemas principais que a tornam juridicamente inválida:

  1. Compreensão Subjetiva: O texto afirma que o termo deve permitir a compreensão de forma "subjetiva". No Direito, especialmente em contratos de adesão e proteção ao consumidor, a comunicação deve ser objetiva, clara e inequívoca. A "subjetividade" gera insegurança jurídica, pois depende da interpretação pessoal de cada indivíduo, violando o princípio da transparência.
  2. Contradição na Clareza: O trecho diz "utilizando poucas expressões técnicas que dificultem a compreensão". Isso é uma contradição lógica. O objetivo da transparência é evitar que expressões técnicas dificultem a compreensão. A lei exige linguagem simples e acessível, não o uso de termos que criem barreiras ao entendimento.
  3. Renúncia a Direitos Fundamentais: A alternativa sugere que há uma "renúncia... do direito à privacidade". Direitos fundamentais (como a privacidade e a dignidade da pessoa humana) são, em regra, indisponíveis ou irrenunciáveis total ou parcialmente por meio de contrato. Um termo de uso não pode anular proteções legais básicas.

Por que as outras alternativas estão Corretas?

Para fins de estudo, é importante entender por que as demais opções são consideradas válidas neste contexto:

  • Alternativa A: Reflete o princípio da aplicação extensiva do CDC. Ele vale tanto para compras físicas quanto virtuais (e-commerce), garantindo proteção igualitária.
  • Alternativa B: Aborda a natureza do tratamento de dados. Embora a LGPD tenha várias bases legais, o consentimento é fundamental quando se trata de exploração comercial direta, e a privacidade é tratada como um dever essencial do fornecedor.
  • Alternativa C: Cita corretamente a doutrina (Cinthia Obladen de Almeida Freitas) sobre a LGPD, definindo o direito à autodeterminação informativa e a "propriedade" (controle) sobre os dados pessoais.
  • Alternativa D: Descreve com precisão as obrigações de segurança e qualidade previstas nos artigos 8º, 10, 4º e 6º do CDC, protegendo o consumidor contra riscos à saúde e segurança.

Conclusão

A alternativa E é a resposta correta porque viola os princípios básicos de transparência, clareza objetiva e proteção de direitos fundamentais, invertendo a lógica da exigência legal de linguagem acessível.

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