Direito Civil
Múltipla Escolha
O artigo 49 do CDC prevê que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.
O artigo 49 do CDC prevê que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.
- Assim ocorre nas contratações presenciais convencionais, as compras realizadas virtualmente fazem jus ao benefício do direito ao arrependimento;
- A norma jurídica viabiliza a concessão de um prazo para reflexão do consumidor, visto que somente por meio de seu efetivo uso o consumidor terá condições de se certificar se o produto ou serviço, de fato, atende às necessidades e expectativas.
- A norma jurídica viabiliza a concessão de um prazo de quinze dias para reflexão do consumidor, visto que somente por meio de seu efetivo uso o consumidor terá condições de se certificar se o produto ou serviço, de fato, atende às necessidades e expectativas.
- A regulamentação jurídica do exercício do direito de arrependimento está disposta no art. 8º do Decreto n. 7.962/2013, que impõe ao fornecedor o dever de informar, de maneira clara, os meios adequados e eficazes para o seu exercício.
- O artigo mencionado é essencial, dados alguns inconvenientes típicos dos contratos à distância, dos quais destacamos o fato de os consumidores estarem sujeitos a técnicas agressivas de contratação e de terem suas expectativas não atendidas em relação ao objeto da relação contratual.