Direito Civil Múltipla Escolha

O artigo 49 do CDC prevê que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio”. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

O artigo 49 do CDC prevê que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio”.

Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

  1. Assim ocorre nas contratações presenciais convencionais, as compras realizadas virtualmente fazem jus ao benefício do direito ao arrependimento;
  2. A norma jurídica viabiliza a concessão de um prazo para reflexão do consumidor, visto que somente por meio de seu efetivo uso o consumidor terá condições de se certificar se o produto ou serviço, de fato, atende a suas necessidades e expectativas.
  3. A norma jurídica viabiliza a concessão de um prazo de quinze dias para reflexão do consumidor, visto que somente por meio de seu efetivo uso o consumidor terá condições de se certificar se o produto ou serviço, de fato, atende a suas necessidades e expectativas.
  4. A regulamentação jurídica do exercício do direito de arrependimento está disposta no art. 8º do Decreto n. 7.962/2013, que impõe ao fornecedor o dever de informar, de maneira clara, os meios adequados e eficazes para o seu exercício.
  5. O artigo mencionado é essencial, dados alguns inconvenientes típicos dos contratos à distância, dos quais destacamos o fato de os consumidores estarem sujeitos a técnicas agressivas de contratação e de terem suas expectativas não atendidas em relação ao objeto da relação contratual.

Resolução completa

Explicação passo a passo

B
Alternativa B

Alternativa B - A norma jurídica viabiliza a concessão de um prazo para reflexão do consumidor, visto que somente por meio de seu efetivo uso o consumidor terá condições de se certificar se o produto ou serviço, de fato, atende a suas necessidades e expectativas.

Análise da Questão

Esta questão aborda o Direito de Arrependimento, previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Abaixo, detalhamos os pontos fundamentais para entender a resposta correta:

1. Conceito do Direito de Arrependimento

O Artigo 49 garante ao consumidor o direito de desistir de um contrato dentro de um prazo determinado. Esse direito existe especificamente para situações onde o consumidor foi surpreendido pela oferta, sem ter tido a oportunidade de analisar o produto ou serviço fisicamente antes da decisão.

  • Aplicação: Contratos realizados fora do estabelecimento comercial (ex: venda porta a porta, por telefone, internet/e-commerce).
  • Objetivo: Equilibrar a relação de consumo, permitindo que o consumidor teste o bem/serviço sem a pressão imediata do vendedor.

2. O Prazo Legal

A lei estabelece de forma clara e taxativa o período de garantia:

  • Prazo: 7 (sete) dias corridos.
  • Início da contagem: Da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço (o que ocorrer por último).

3. Justificativa Didática da Alternativa Correta (B)

A alternativa B está correta porque sintetiza a razão de ser dessa norma. Em compras à distância, o consumidor muitas vezes não consegue avaliar a qualidade ou adequação do produto apenas pela descrição. O prazo de 7 dias funciona como um "período de reflexão" (cooling-off period), permitindo o efetivo uso para verificar se o item atende às expectativas reais.

4. Por que as outras alternativas estão incorretas?

  • Alternativa A: Incorreta. Nas contratações presenciais (dentro da loja), não há previsão legal automática de 7 dias para desistência. O direito de arrependimento é uma exceção específica para compras fora do comércio.
  • Alternativa C: Incorreta. O prazo legal é de sete dias, não quinze.
  • Alternativa D: Incorreta. O decreto mencionado (Decreto nº 7.962/2013) regula o comércio eletrônico, mas a frase afirma que o fornecedor é "impedido" de informar. Na realidade, a lei impõe o dever de informar claramente sobre o direito de arrependimento.
  • Alternativa E: Incorreta. Embora o CDC proteja contra práticas abusivas, o fundamento do Art. 49 não é necessariamente a "agressividade" da contratação, mas sim a natureza da contratação à distância ou fora do estabelecimento, onde a análise prévia é impossível.

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