O direito à informação adequada e clara (Art. 6º, III do CDC) visa:
Resolução completa
Alternativa C - Garantir que o consumidor tome decisões conscientes, com base em dados completos e compreensíveis sobre produtos e serviços
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
O direito à informação adequada e clara tem como finalidade principal:
Esta é exatamente a essência do direito básico previsto no Art. 6º, III do CDC.
| Alternativa | Erro Identificado |
|---|---|
| A | O segredo comercial não prevalece sobre o direito à informação básica do consumidor |
| B | A lei busca facilitar o acesso, não restringir informações técnicas |
| D | O fornecedor NÃO pode selecionar; deve divulgar TODAS as informações obrigatórias |
O direito à informação adequada e clara é um pilar fundamental da proteção consumerista brasileira. Ele equilibra a relação entre fornecedor e consumidor, reconhecendo que o consumidor geralmente está em posição de vulnerabilidade técnica.
A alternativa C reflete fielmente esse propósito constitucionalizado de empoderamento do consumidor através do acesso transparente à informação.
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Resolver agora com IANão havendo data aprazada para o cumprimento da obrigação,
O contrato foi ratificado por todos os sócios. O termo sublinhado pode ser alterado, sem que haja uma modificação de sentido, pela seguinte expressão:
A Garantia Contratual é:
O registro das fundações consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes...
O Código Civil de 2002 pressupõe a igualdade dos cônjuges na responsabilidade de criação dos filhos. Prevê também, quando da dissolução da sociedade conjugal, a manutenção do...
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