O que estabelece o Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação à negativação de consumidores?

Alternativa C

O Artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) regula os direitos do consumidor relacionados à manutenção de dados cadastrais em órgãos de proteção ao crédito. Ele visa proteger a honra e o patrimônio moral do indivíduo contra abusos na cobrança de dívidas.

A questão foca especificamente no tempo limite que uma dívida negativa pode permanecer registrada nos bancos de dados. A lei estabelece um prazo máximo para garantir que a situação financeira do consumidor não fique indefinidamente comprometida.

Análise

• Prazo Máximo: O § 3º do Art. 43 do CDC determina claramente que a negativação do nome do consumidor não poderá exceder o prazo de cinco anos.
• Limpeza do Nome: Após atingir esse período de 5 anos, a empresa que registrou a dívida é obrigada a remover o nome do cadastro, independentemente de haver ou não pagamento da dívida original.
• Inexistência de Limites por Valor: Não há distinção legal baseada no valor da dívida (como sugerido na alternativa A); o prazo é fixo para todos os casos.
• Ausência de Renegociação Compulsória: O Art. 43 não trata de renegociação automática após 3 anos (alternativa B), nem impõe limites de renda para negativar (alternativa E).
• Notificação: Embora haja direito de informação prévia, não é exigida notificação judicial específica para a negativação administrativa comum (alternativa D).

Em resumo, a norma protege o consumidor garantindo que registros negativos tenham vida útil limitada, evitando a perpetuação de débitos antigos.

Alternativa C.