Alternativa B - Todas as alternativas estão corretas
Análise da Questão
Esta questão aborda os objetivos das garantias e medidas de proteção ao consumidor no âmbito do Direito do Consumidor brasileiro.
Fundamentação Legal
Art. 18, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990):
"Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam..."
Análise das Alternativas:
| Alternativa | Avaliação | Justificativa |
|---|
| A) Assegurar qualidade e perfeição | ✅ Correta | Garantias visam assegurar qualidade adequada |
| B) Todas corretas | ✅ CORRETA | Engloba todas as finalidades acima |
| C) Prestação dos serviços | ✅ Correta | Serviços também estão sujeitos às garantias |
| D) Garantir entrega/desempenho | ✅ Correta | Produto deve ser entregue conforme prometido |
Conceitos-Chave
- Garantia contratual: Obrigação adicional assumida pelo fornecedor
- Garantia legal: Prevista em lei (CDC), independente de contrato
- Vício do produto: Defeito que torna o produto impróprio para uso
- Vício do serviço: Falha na prestação do serviço contratado
⚠️ Observação importante: Esta questão é conceitual e não cita artigo específico. Em concursos, questões sobre CDC frequentemente abordam os três tipos de responsabilidade: vício do produto/serviço, defeito do produto/serviço, e responsabilidade objetiva do fornecedor.
Conclusão
Como as três alternativas específicas (A, C, D) representam objetivos legítimos das garantias oferecidas aos consumidores, a alternativa B é a correta por abranger todas elas.
*Nota: Para fins de concurso, sempre verifique a legislação oficial atualizada, pois normas podem sofrer alterações legislativas.