Sendo o contrato um acordo de vontades para produzir efeitos jurídicos, possibilitando aquisição, modificação ou extinção de direitos, para ter validade, devem preencher alguns requisitos subjetivos, objetivos e formais. Os casos a seguir apresentam esses requisitos. Para ingressar com uma ação, Antônio teve que contratar um advogado. II. Para ser proprietária de um lote adquirido por compra e venda, Maria teve que lavrar uma escritura pública e registrá-la. III. Carlos negociou a herança que terá de seu pai, embora este se encontre vivo.

Alternativa A

Introdução

Esta questão aborda os requisitos de validade dos atos jurídicos previstos no Código Civil Brasileiro. Para que um contrato ou negócio jurídico seja válido, ele deve atender a três categorias principais de exigências:

1. Requisitos Subjetivos: Relacionam-se às pessoas envolvidas (capacidade das partes, agente).
2. Requisitos Objetivos: Relacionam-se ao conteúdo do ato (objeto lícito, possível, determinado).
3. Requisitos Formais: Relacionam-se à forma externa prescrita em lei (escritura, registro, etc.).

Análise Detalhada dos Casos

Vamos analisar cada situação apresentada no enunciado para identificar a categoria correta:

• Caso I: "Para ingressar com uma ação, Antônio teve que contratar um advogado."
• Classificação: Requisito Subjetivo.
• Explicação: Embora a representação processual tenha aspectos formais, neste contexto de classificação, ela está vinculada à figura do agente que pratica o ato. A necessidade de um representante qualificado diz respeito à capacidade de atuação das pessoas (sujeitos) no processo. Sem o sujeito adequado (advogado), a manifestação de vontade não é válida juridicamente naquele momento.
• Caso II: "Para ser proprietária de um lote... Maria teve que lavrar uma escritura pública e registrá-lo."
• Classificação: Requisito Formal.
• Explicação: A transferência de imóveis de valor superior a 30 salários mínimos exige obrigatoriamente uma Escritura Pública (forma solene) e o devido Registro no Cartório de Imóveis (Art. 108 e 1.245 do Código Civil). A falta dessa forma específica inviabiliza a validade do ato perante terceiros.
• Caso III: "Carlos negociou a herança que terá de seu pai, embora este se encontre vivo."
• Classificação: Requisito Objetivo.
• Explicação: O Código Civil (Art. 1.791) proíbe expressamente a negociação de herança futura. Isso viola a regra de que o objeto do negócio jurídico deve ser lícito. Portanto, trata-se de uma falha no requisito objetivo (licitude do objeto).

Análise Comparativa

Conclusão

Com base na análise acima, apenas a Alternativa A apresenta a sequência correta de identificação dos requisitos:

• I. Requisito subjetivo.
• II. Requisito formal.
• III. Requisito objetivo.

As demais alternativas estão incorretas principalmente por classificar a Escritura Pública como subjetiva ou a Herança Futura como subjetiva/formal, o que contradiz o direito civil vigente.