Sobre o que foi estudado em sala de aula, identifique quais as afirmações corretas. Os parâmetros da contratação via internet estão previstos tanto no Código Civil quanto no CDC. Destacam-se os requisitos para a validade de um contrato e a importância da boa-fé em todas as fases negociais, não se utilizando cláusulas ambíguas ou contraditórias e agindo ambas as partes sempre com lealdade e transparência. II. A responsabilidade pelos vícios deve ser atribuída ao fornecedor de produtos ou serviços. III. É obrigação do fornecedor expor informações verdadeiras, claras e pontuais sobre as características superficiais de produtos e serviços, além de mencionar os riscos que eles possam apresentar à saúde e segurança dos consumidores. IV. A regra no ordenamento jurídico é de vinculação do fornecedor à oferta que anuncia, por isso a proposta deve conter todos os elementos essenciais do negócio proposto, como preço, quantidade, tempo de entrega, forma de pagamento, entre outras informações necessárias.

Análise da Questão

A questão aborda os princípios e normas aplicáveis às relações de consumo e contratações eletrônicas, focando principalmente no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil.

Para encontrar a resposta correta, devemos analisar cada afirmativa individualmente à luz da legislação brasileira.

Justificativa Detalhada

Análise da Afirmação I:

• Correta. A contratação via internet é regida simultaneamente pelo Código Civil (que trata da formação dos contratos em geral) e pelo CDC (que protege especificamente a parte vulnerável, o consumidor).
• O princípio da boa-fé objetiva é um pilar central, exigindo lealdade e transparência em todas as etapas negociais, conforme os artigos 422 do Código Civil e 6º, III do CDC.

Análise da Afirmação II:

• Correta. Segundo o artigo 18 do CDC, os fornecedores respondem objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornarem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo. Não é necessário provar culpa do fornecedor; basta o defeito e o dano.

Análise da Afirmação III:

• Incorreta. Embora a obrigação de informar seja verdadeira, o uso do termo "superficiais" torna a afirmativa falsa juridicamente.
• O artigo 6º, III do CDC garante o direito à informação adequada e clara sobre as características essenciais do produto ou serviço, não meramente superficiais. Além disso, a advertência sobre riscos (art. 10) é obrigatória, mas a descrição do produto deve abranger sua essência funcional e técnica.

Análise da Afirmação IV:

• Correta. O artigo 30 do CDC estabelece a regra da vinculação à oferta: toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, obriga o fornecedor que a fizer ou dela se valer.
• Para que haja uma oferta válida e vinculante, ela deve conter os elementos essenciais do negócio (preço, quantidade, prazo, forma de pagamento, etc.), evitando surpresas ao consumidor.

Conclusão

As afirmações corretas são a I, II e IV. A afirmação III está errada devido ao uso indevido do adjetivo "superficiais" ao descrever as características do produto.

Alternativa E