A Constituição define dentre as funções essenciais à justiça a existência do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública. Seguem-se cinco afirmações sobre os órgãos citados: I – É vedado a seus membros receber, saldo em casos excepcionais, honorários, percentagens ou custas processuais; II – O Advogado Geral da União representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária; III – O advogado é dispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, mesmo que fora dos limites da lei; IV – A defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todos os graus e apenas no âmbito judicial, incumbe à Defensoria Pública; V – A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Marque a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) correta(s) com relação aos órgãos citados do enunciado.

Question

A Constituição define dentre as funções essenciais à justiça a existência do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública. Seguem se cinco afirmações sobre os órgãos citados: I – É vedado a seus membros receber, saldo em casos excepcionais, honorários, percentagens ou custas processuais; II – O Advogado Geral da União representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária; III – O advogado é dispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, mesmo que fora dos limites da lei; IV – A defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todos os graus e apenas no âmbito judicial, incumbe à Defensoria Pública; V – A destituição do Procurador Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Marque a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) correta(s) com relação aos órgãos citados do enunciado. A) Quatro delas: II, III, IV e V. B) Quatro delas: I, II, III e IV. C) Apenas a V. D) Apenas a III. E) Apenas a II.

Sapien IA · Accepted Answer

Análise da Questão de Direito Constitucional

Alternativa E - Apenas a II

⚠️ PEGADINHAS IDENTIFICADAS

Esta questão contém múltiplas armadilhas clássicas de concurso sobre funções essenciais à justiça. Vamos analisar cada afirmativa com precisão.

Fundamentação Legal

Instituições Envolvidas (Art. 127 a 135, CF/88)

Instituição	Artigo CF/88	Função Principal
Ministério Público	Art. 127	Defesa da ordem jurídica
Advocacia Pública	Art. 131	Representação da União
Advocacia Privada	Art. 133	Defesa dos cidadãos
Defensoria Pública	Art. 134	Defesa dos necessitados

Análise Detalhada das Afirmativas

Afirmativa I – INCORRETA ❌

"É vedado a seus membros receber, salvo em casos excepcionais, honorários..."

Erro Crítico: A expressão "salvo em casos excepcionais" NÃO EXISTE na Constituição.

Art. 128, §5º, II, CF: Membros do MP têm vedação de exercer advocacia
Não há previsão constitucional sobre recebimento de honorários com exceções para estas instituições

Isso é uma criação fictícia do examinador para confundir candidatos.

Afirmativa II – CORRETA ✅

"O Advogado Geral da União representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária"

Fundamento: Art. 131, CF/88

"A Advocacia-Geral da União é órgão da estrutura da Presidência da República, destinada à representação judicial e consultoria jurídica integral da União."

AGU representa a União em todas as esferas (judicial e extrajudicial)
Dívida ativa tributária inclui-se nesta representação
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) integra o sistema AGU

Afirmativa III – INCORRETA ❌

"O advogado é dispensável à administração da justiça..."

DUAS PEGADINHAS FATAIS:

Palavra Errada	Palavra Correta	Artigo
Dispensável	Indispensável	Art. 133
Fora dos limites da lei	Nos limites da lei	Art. 133

Texto Exato do Art. 133:

"O advogado é indispensável à administração da justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão e nos limites da lei."

Afirmativa IV – INCORRETA ❌

"...em todos os graus e apenas no âmbito judicial"

Erro: A Defensoria atua em AMBOS os âmbitos.

Art. 134, CF/88:

"incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados"

Judicial: Processos em juízo
Extrajudicial: Acordos, consultas, mediações

O termo "apenas no âmbito judicial" restringe indevidamente a atuação.

Afirmativa V – INCORRETA ❌

"por iniciativa do Presidente da República"

Erro Subtil: O texto constitucional não prevê iniciativa presidencial.

Art. 128, §6º, CF/88:

"não poderá ser afastado... mediante decisão do Senado Federal... após prévia comunicação ao Presidente da República"

Diferença Crucial:

Comunicação: Presidente é informado APÓS decisão do Senado
Iniciativa: Presidente propõe/remete o pedido

A palavra "iniciativa" altera completamente o processo constitucional.

Conclusão

Afirmativa	Correta?	Motivo Principal
I	❌	Expressão "salvo em casos excepcionais" não existe na CF
II	✅	AGU representa a União conforme Art. 131
III	❌	"Dispensável" ≠ "Indispensável"; "fora" ≠ "nos limites"
IV	❌	Defensoria atua judicial E extrajudicialmente
V	❌	Processo inicia pelo Senado, não pelo Presidente

Apenas a afirmativa II está correta.

Resposta Final: Alternativa E

Explicação passo a passo