Direito Constitucional Múltipla Escolha

A idade mínima para se candidatar ao cargo de vereador é de 21 anos.

A idade mínima para se candidatar ao cargo de vereador é de 21 anos.

  1. Certo
  2. Errado

Resolução completa

Explicação passo a passo

C
Alternativa C

Alternativa C

A afirmação está correta segundo a Constituição Federal de 1988.

Fundamentação Legal

A elegibilidade para cargos públicos no Brasil é regida pelo Artigo 14, § 3º da CF/88. Este dispositivo estabelece as condições mínimas necessárias para que um cidadão possa concorrer a um cargo eletivo.

As idades mínimas exigidas são:

CargoIdade Mínima
Presidente e Vice-Presidente35 anos
Senador35 anos
Governador e Vice30 anos
Deputado Federal, Estadual, Distrital21 anos
Prefeito, Vice e Vereador21 anos

Por que isso acontece?

  • Hierarquia Normativa: A Constituição é a lei suprema do país. Embora existam discussões sobre a prática eleitoral, a regra constitucional escrita estabelece claramente o patamar de 21 anos para essas funções.
  • Diferença do Voto: É comum confundir a idade para votar (que começa aos 16 anos) com a idade para ser candidato. Para se candidatar a vereador, é necessário ter pleno exercício dos direitos políticos, o que ocorre aos 18 anos, mas o requisito específico para o mandato exige o acréscimo de mais 3 anos (totalizando 21).
  • Consistência: A mesma idade mínima (21 anos) vale tanto para Deputados quanto para Prefeitos e Vereadores, refletindo a necessidade de maior maturidade política para legislar ou administrar, comparada à simples votação popular.

Portanto, a assertiva de que a idade mínima para se candidatar ao cargo de vereador é de 21 anos está em conformidade com a legislação vigente.

Alternativa C.

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