Os direitos e garantias fundamentais podem ser estendidos a pessoas jurídicas, se compatíveis com a natureza.

Alternativa C - Certo

A afirmativa está correta e reflete o entendimento consolidado no Direito Constitucional brasileiro. Embora os direitos fundamentais tenham origem na proteção da pessoa humana (pessoa natural), eles não se restringem exclusivamente a ela.

Análise Conceitual

Para compreender por que a alternativa é correta, devemos analisar dois pontos principais:

1. Natureza das Pessoas Jurídicas: As empresas, associações e fundações possuem personalidade jurídica própria, distinta de seus membros ou sócios. Elas são titulares de direitos e deveres.
2. Compatibilidade com a Natureza: Nem todo direito fundamental se aplica a uma empresa. Por exemplo, uma empresa não pode votar (direito político) nem tem direito à vida biológica. Porém, possui direitos como propriedade, honra, sigilo e livre iniciativa.

Fundamentação Legal e Doutrinária

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece essa premissa de forma implícita e explícita em diversos dispositivos:

• Artigo 5º, inciso XXII: Garante o direito à propriedade (aplica-se a pessoas jurídicas).
• Artigo 5º, inciso XIII: Garante o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (empresas contratam profissionais).
• Artigo 170: Define a ordem econômica baseada na livre iniciativa.

A doutrina majoritária e o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmam que a eficácia horizontal dos direitos fundamentais atinge as relações entre particulares e entidades privadas.

Resumo da Aplicação

Conclusão: Como a frase menciona corretamente a condição de "compatibilidade com a sua natureza", a assertiva está totalmente correta.

Alternativa C.