Direito Constitucional
Múltipla Escolha
A Constituição Federal assegura, no art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Todavia, a própria ordem constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admitem hipóteses excepcionais em que o acesso ao Poder Judiciário depende do prévio esgotamento ou provocação de instâncias administrativas específicas. Considerando o sistema jurisdicional brasileiro e as exceções à característica da inércia da jurisdição, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal assegura, no art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Todavia, a própria ordem constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admitem hipóteses excepcionais em que o acesso ao Poder Judiciário depende do prévio esgotamento ou provocação de instâncias administrativas específicas. Considerando o sistema jurisdicional brasileiro e as exceções à característica da inércia da jurisdição, assinale a alternativa correta.
- O prévio requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário decorre da adoção, pelo Brasil, do sistema francês de dualidade de jurisdição.
- A exigência de esgotamento da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário constitui hipótese de limitação constitucional expressa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- A reclamação fundada em súmula vinculante pode ser ajuizada diretamente contra ato administrativo, independentemente de prévio esgotamento da via administrativa.
- O habeas data independe da demonstração de recusa administrativa de acesso ou retificação de dados, em razão da natureza constitucional da ação.
- O STF firmou entendimento no RE 631.240 no sentido de que o INSS possui dever de conceder benefícios previdenciários de ofício, ainda que não provocado pelo segurado.