A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à privacidade, assinale a alternativa correta.

Question

A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à privacidade, assinale a alternativa correta. A) O direito à privacidade é absoluto ainda que o empregador tenha o direito de organizar, regular e disciplinar as atividades do empregado. B) As ferramentas de comunicação via internet poderão ser utilizadas com expectativa de privacidade e intimidade em casos de teletrabalho, por ser essa questão inerente direito à privacidade, considerando a boa fé do operador que deve prevalecer nas relações de trabalho. C) O tratamento de dados pessoais dos trabalhadores deve ser realizado em forma justa, legal e ilimitada no que compete às questões diretamente relevantes para a relação de trabalho do trabalhador. D) Recomenda se que as empresas gerenciem atentamente os acessos concedidos aos usuários, evitando atribuir acessos e permissões desnecessários, que possam viabilizar a obtenção de informações ou recursos informáticos desvinculados para a atuação profissional do trabalhador. E) Todas as alternativas estão corretas.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa D Recomenda se que as empresas gerenciem atentamente os acessos concedidos a usuários... Fundamentação Jurídica O direito à privacidade (art. 5º, X da CF/88) é um direito fundamental, porém não é absoluto , especialmente no ambiente de trabalho. Existe um conflito aparente entre o poder diretivo do empregador (fiscalizar e organizar) e a intimidade do empregado, que exige uma ponderação de interesses . Análise Detalhada das Alternativas Alternativa A (Incorreta): O direito à privacidade não é absoluto . No contrato de trabalho, o empregador possui o poder diretivo , que inclui o direito de organizar, regular e fiscalizar as atividades, desde que respeitados os limites legais e constitucionais. Alternativa B (Incorreta): Ferramentas de comunicação fornecidas pela empresa (internet corporativa) geralmente não possuem expectativa de privacidade plena . O uso deve ser para fins laborais, e a empresa pode monitorar o tráfego para garantir a segurança e produtividade, respeitando a boa fé objetiva, mas não a privacidade absoluta. Alternativa C (Incorreta): O tratamento de dados pessoais (conforme a LGPD Lei nº 13.709/2018 ) deve seguir o princípio da minimização , sendo realizado apenas nos termos necessários. Portanto, não pode ser "ilimitada", mesmo que relevante. Alternativa D (Correta): Esta alternativa descreve uma boa prática de segurança da informação e governança de TI. Limitar o acesso a recursos apenas ao necessário ( Princípio do Menor Privilégio ) protege a privacidade do trabalhador e evita vazamentos ou abusos, estando em consonância com a proteção de dados. Resumo Comparativo | Conceito | Regra Geral | Exceção/Limitação | | : | : | : | | Privacidade | Direito Fundamental (Art. 5º, X, CF/88) | Relativizado pelo Poder Diretivo do Empregador | | Uso de Internet | Para fins laborais | Monitoramento permitido pela empresa | | Tratamento de Dados | Justo, legal e transparente | Deve ser limitado ao necessário (Minimização) | | Acessos | Proteger a integridade dos sistemas | Restringir ao mínimo indispensável (Alternativa D) | Conclusão A alternativa D é a correta porque propõe uma medida preventiva de proteção à privacidade e à segurança da informação, evitando excessos de vigilância ou coleta de dados desnecessários, diferentemente das outras alternativas que afirmam erroneamente a natureza absoluta ou ilimitada desses direitos.

Explicação passo a passo

Fundamentação Jurídica

Análise Detalhada das Alternativas

Resumo Comparativo

Conclusão

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Conceito	Regra Geral	Exceção/Limitação
Privacidade	Direito Fundamental (Art. 5º, X, CF/88)	Relativizado pelo Poder Diretivo do Empregador
Uso de Internet	Para fins laborais	Monitoramento permitido pela empresa
Tratamento de Dados	Justo, legal e transparente	Deve ser limitado ao necessário (Minimização)
Acessos	Proteger a integridade dos sistemas	Restringir ao mínimo indispensável (Alternativa D)