Direito Constitucional
Múltipla Escolha
A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à privacidade, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal (CF/88) estabelece, entre os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão previstos em seu art. 5º, o direito à privacidade. Sobre o direito à privacidade, assinale a alternativa correta.
- O direito à privacidade é absoluto ainda que o empregador tenha o direito de organizar, regular e disciplinar as atividades do empregado.
- As ferramentas de comunicação via internet poderão ser utilizadas com expectativa de privacidade e intimidade em casos de teletrabalho, por ser essa questão inerente à privacidade, considerando a boa-fé do operador que deve prevalecer nas relações de trabalho.
- O tratamento de dados pessoais dos trabalhadores deve ser realizado em forma justa, legal e ilimitada no que compete às questões diretamente relevantes para a relação de trabalho do trabalhador.
- Recomenda-se que as empresas gerenciem atentamente os acessos concedidos a usuários, evitando atribuir acessos e permissões desnecessárias, que possam viabilizar a obtenção de informações ou recursos informáticos desvinculados ou desnecessários para a atuação profissional do trabalhador.
- Todas as alternativas estão corretas.