A Constituição Federal de 1988 define:

Alternativa C

A Constituição Federal de 1988 é a norma suprema que organiza o Sistema Tributário Nacional. Ela não restringe a tributação a um único ente federativo ou categoria específica.

O texto constitucional estabelece as bases legais para a arrecadação em todos os níveis governamentais. Isso garante segurança jurídica e equilíbrio entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Análise

• Base Legal: A estrutura tributária está detalhada nos Artigos 145 a 169 da Constituição Federal de 1988.
• Espécies Tributárias: O Artigo 145 define as cinco espécies de tributos permitidas (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais).
• Competências: Os Artigos 153 a 157 atribuem competências específicas para instituir cada tipo de tributo (ex: ICMS aos estados, IPTU aos municípios).
• Pegadinha Comum: As alternativas A, B e D utilizam o termo "Apenas". Em Direito Constitucional, termos restritivos como este geralmente indicam alternativas incorretas, pois a Constituição regula o sistema completo, não partes isoladas.
• Princípios Contábeis: Embora existam princípios tributários (como legalidade e capacidade contributiva), eles diferem de princípios contábeis, que regem o registro econômico das empresas.

A alternativa correta é a C, pois abrange a totalidade da organização tributária prevista na Carta Magna.