A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 5º, direitos e deveres individuais e coletivos fundamentais a todos os cidadãos; enquanto, em seu art. 37, dispõe sobre os princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nesses dispositivos constitucionais, é correto afirmar: O art. 5º garante, dentre outras coisas, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando determinado por lei. II. O art. 37 impõe à administração pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. III. O art. 5º assegura, dentre outras coisas, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. IV. O art. 37 permite irrestritamente a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

Alternativa B - Se apenas II e III estiverem corretos.

Análise Detalhada das Afirmações

⚠️ PEGADINHA CRÍTICA: Tortura é ABSOLUTA!

Item I - ERRADO ❌

Texto Constitucional (Art. 5º, XLVII, CF/88):

"Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante"

Análise:

• A questão adiciona "salvo quando determinado por lei"
• Isso é uma mentira constitucional
• O direito contra tortura é absoluto - não há exceção possível
• Em Direito, quando a CF diz "ninguém", significa SEM EXCEÇÕES

Item II - CORRETO ✅

Texto Constitucional (Art. 37, caput, CF/88):

"A administração pública... obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"

Análise:

• Os 5 princípios formam o mnemônico LIMPE
• A questão transcreve exatamente a lista constitucional
• Não há pegadinha aqui

Item III - CORRETO ✅

Texto Constitucional (Art. 5º, §2º, CF/88):

"Os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição"

Análise:

• A questão cita textualmente o parágrafo único
• Garante igualdade de gênero na CF
• Sem alterações ou distorções

Item IV - ERRADO ❌

Texto Constitucional (Art. 37, XVI, CF/88):

"É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, observadas as seguintes condições:"

Condições (Art. 37, XVI):

1. Dois cargos de professor
2. Um cargo de professor + outro técnico/científico
3. Dois cargos privativos de profissionais de saúde

Análise:

• A questão diz "irrestritamente" - isso está errado
• Há condições específicas para permitir acumulação
• Apenas compatibilidade de horários não basta
• É necessário verificar se os cargos se enquadram nas hipóteses legais

Conclusão

Resposta Final: Alternativa B (apenas II e III corretas)

⚖️ Nota Importante: Para questões constitucionais, sempre verifique o texto exato da lei. Palavras como "salvo", "irrestritamente", "pode"/"deve" mudam completamente o significado jurídico.