A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 5º, direitos individuais e coletivos fundamentais a todos os cidadãos; enquanto, em seu art. 37, dispõe sobre os princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nesses dispositivos constitucionais, é correto afirmar:

Alternativa B - Se apenas II e III estiverem corretos.

Análise Detalhada

Vamos analisar cada uma das assertivas apresentadas na questão com base na Constituição Federal de 1988:

Item I (Incorreto)

"O art. 5º garante, dentre outras coisas, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando determinado por lei."

Esta afirmação está errada. O Artigo 5º, inciso III, da Constituição Federal proíbe a tortura de forma absoluta. Não existe previsão legal que permita a tortura, mesmo em situações de estado de emergência ou guerra. O texto constitucional é claro ao dizer: "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante", sem deixar margem para exceções ("salvo quando determinado por lei").

Item II (Correto)

"O art. 37 impõe à administração pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

Esta afirmação está correta. O caput do Artigo 37 da CF/88 estabelece explicitamente estes cinco princípios fundamentais para a Administração Pública, conhecidos pela sigla LIMPE:

• Legalidade
• Impessoalidade
• Moralidade
• Publicidade
• Eficiência

Item III (Correto)

"O art. 5º assegura, dentre outras coisas, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição."

Esta afirmação está correta. O Artigo 5º, inciso I, garante a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações. Este é um princípio fundamental da cidadania brasileira, visando garantir a isonomia (igualdade perante a lei) no trato jurídico e social.

Item IV (Incorreto)

"O art. 37 permite irrestritamente a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários."

Esta afirmação está errada. A acumulação de cargos públicos não é irrestrita. O próprio Artigo 37, § 10, lista as condições e hipóteses específicas onde a acumulação é permitida (exemplo: dois cargos de professor; dois cargos de profissional de saúde; um cargo de professor com outro técnico ou científico). Fora dessas hipóteses, a acumulação é vedada, independentemente da compatibilidade de horários.

Conclusão

Com base na análise acima:

• Item I: Incorreto
• Item II: Correto
• Item III: Correto
• Item IV: Incorreto

Portanto, apenas as afirmativas II e III estão corretas, o que corresponde à Alternativa B.