A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios deverão preencher os seguintes requisitos: lei complementar estadual para regular o período de criação de municípios. realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal. edição de lei federal ordinária para instituir a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento. consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Introdução

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, visando garantir a viabilidade e a participação popular.

Desenvolvimento

Os requisitos estão previstos no artigo 18, §§ 3º e 4º, da CF/88. O processo envolve a participação do Estado e da população.

Análise

• Afirmativa 1: Incorreta. A lei complementar estadual é para regular a criação de Municípios, não apenas o período. O texto constitucional exige lei complementar estadual, mas não limita a "período".
• Afirmativa 2: Correta. A realização e divulgação de estudos de viabilidade municipal são requisitos constitucionais (art. 18, § 4º).
• Afirmativa 3: Incorreta. Não há exigência de lei federal ordinária; a competência para criar Municípios é do Estado, mediante lei complementar estadual.
• Afirmativa 4: Correta. A consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada é obrigatória (art. 18, § 4º).

Conclusão

As afirmativas corretas são 2 e 4. Portanto, a alternativa correta é a A.