A Emenda Constitucional X alterou o Art. Y da Constituição da República, passando a consagrar um direito fundamental de primeira dimensão, tendo feito menção aos beneficiários em potencial em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida. Maria, que figurava no rol de beneficiários em potencial, tinha dúvidas em relação aos efeitos de uma futura lei quanto à forma de projeção do referido direito na realidade. Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido à Maria ser argumentativamente defensável que:

Análise da Questão

⚠️ PEGADINHA: Confundir tipos de eficácia das normas constitucionais!

A questão aborda a classificação doutrinária das normas constitucionais segundo José Afonso da Silva, especificamente sobre direitos fundamentais com eficácia contida.

Conceitos Fundamentais

Tipos de Eficácia das Normas Constitucionais

Características da Eficácia Contida

• Aplicabilidade imediata: O direito já existe sem necessidade de lei posterior
• Regras de contenção: A lei pode regular o exercício, mas não eliminar o núcleo essencial
• Beneficiários definidos: O rol constitucional não pode ser ampliado ou reduzido arbitrariamente

## Análise das Alternativas

• (A) ERRADA - Excluir do rol de beneficiários viola o princípio da segurança jurídica e o conteúdo essencial do direito. Quem está no rol constitucional tem garantia.
• (B) ERRADA - Viola o conceito de aplicabilidade imediata. Se é eficácia contida, o direito já é exercível desde a promulgação, sem depender de lei posterior.
• (C) CORRETA ✅ - Esta alternativa reflete corretamente os limites da legislação ordinária sobre normas de eficácia contida. A lei pode regular, mas não pode:
• Alterar o conteúdo essencial do direito
• Modificar o rol de beneficiários definido na Constituição
• (D) ERRADA - Condicionar à fonte de custeio transforma um direito em "programa de governo", o que seria incompatível com eficácia contida. Direitos fundamentais não podem ter fruição condicionada a orçamento.
• (E) ERRADA - Descreve características de eficácia limitada, não contida. Condicionar à criação de estruturas orgânicas implica falta de aplicabilidade imediata.

## Fundamentação Legal

Art. 5º, caput, CF/88

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza..."

Princípios Aplicáveis

• Princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF)
• Proibição de retrocesso social - direitos adquiridos não podem ser suprimidos
• Conteúdo essencial - núcleo intocável do direito fundamental

Conclusão

A alternativa C está correta porque respeita o equilíbrio entre:

1. A autonomia da norma constitucional (não pode ser alterada por lei ordinária)
2. A necessidade de regulamentação (lei pode definir formas de exercício)

⚠️ Observação: Para questões específicas sobre qual Emenda Constitucional (EC) alterou qual artigo, recomenda-se consulta aos textos oficiais da Constituição Federal atualizada, pois diferentes ECs tratam de direitos específicos com classificações distintas.

Alternativa C