A garantia da obrigatoriedade do ensino de Libras na educação básica e no ensino superior – cursos de licenciatura e de Fonoaudiologia e regulamenta a formação de professores de Libras o que abre um amplo espaço nunca antes alcançado para a discussão sobre a educação das pessoas com surdez, suas formas de ocorrência e socialização está prevista no:

Alternativa B - Decreto nº 5.626 de 22 de Dezembro de 2005

📚 Contexto Legal

A questão trata da regulamentação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no sistema educacional brasileiro. É um tema recorrente em concursos sobre direitos das pessoas com deficiência e educação inclusiva.

⚠️ PEGADINHA: NÚMEROS SEMELHANTES!

Todas as alternativas apresentam o MESMO dia (22 de Dezembro de 2005), mas números DIFERENTES do decreto. Esta é uma clássica pegadinha de concurso que testa memorização EXATA da numeração legal.

Decreto nº 5.626/2005

Este decreto regulamenta o Art. 18 da Lei nº 10.436/2002 e estabelece:

• Obrigatoriedade do ensino de Libras na educação básica
• Inclusão de Libras nos cursos de licenciatura e Fonoaudiologia no ensino superior
• Regulamentação da formação de professores de Libras
• Promoção da educação bilíngue para pessoas surdas

Análise das Alternativas

• A) Errada - O número 5.262 não corresponde à legislação de Libras
• B) Correta ✅ - Decreto nº 5.626/2005 é o documento oficial sobre Libras
• C) Errada - O número 5.272 não existe neste contexto
• D) Errada - O número 5.282 também não se aplica

Conclusão

A alternativa correta é a B. Em concursos, quando todas as opções têm data idêntica, o examinador está testando sua memorização precisa do número da lei ou decreto. Recomendo criar mnemônicos para fixar: 5.626 = Libras (lembre-se que "seis" remete a "sinais").

⚖️ Nota: Para verificação oficial, consulte o Diário Oficial da União e sites governamentais.