Análise da Questão
Item: ERRADO
O enunciado apresentado trata da relação entre o poder de polícia e a garantia dos Direitos Humanos. A assertiva afirma que a legitimidade do poder de polícia "não reflete na tarefa do policial... ao deixar de observar a garantia dos Direitos Humanos". Esta afirmação é juridicamente incorreta.
Fundamentação Didática
1. Conceito de Poder de Polícia
O poder de polícia é uma atividade estatal que consiste na limitação de direitos individuais em benefício do interesse público. No Brasil, ele é regido pelos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade.
2. Vínculo com Direitos Humanos
A legitimidade da atuação policial está intrinsecamente ligada ao respeito aos Direitos Humanos. Não existe "poder de polícia" legítimo que ignore a dignidade da pessoa humana ou viole direitos fundamentais.
- Se um policial deixa de observar os Direitos Humanos, ele perde a legitimidade de sua atuação.
- A ação policial deve ser pautada pelo Estado Democrático de Direito.
3. Por que o item está errado?
A frase sugere que a observância dos Direitos Humanos não influencia (não reflete) na legitimidade da tarefa policial.
- Realidade Jurídica: A legitimidade depende da observância dos Direitos Humanos.
- Erro Conceitual: Negar essa relação é defender um autoritarismo incompatível com a Constituição Federal de 1988.
Conclusão
A legitimidade do poder de polícia reflete sim (é diretamente impactada) na observância dos Direitos Humanos. Portanto, a assertiva está incorreta.
Resumo: O item é ERRADO porque a legitimidade da atuação policial é condicional ao respeito aos Direitos Humanos; ignorá-los invalida a autoridade do agente.