Direito Constitucional Múltipla Escolha

A Lei Brasileira de Inclusão afirma que garantirá o acesso à informação e à comunicação de modo a efetivar a inclusão. Nesse sentido, há leis e indicativos internacionais e nacionais de inclusão. Frente a isso, analise as assertivas abaixo que se referem às Leis e indicativos nacionais: I – A Constituição Federal de 1988 defende a educação como direito de todos e dever do Estado em oferecer o atendimento educacional especializado. II – A Lei Brasileira de Inclusão (2015) instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, promovendo condições de igualdade, visando a inclusão social e cidadania. III – Em 2005, Libras foi incluída como disciplina curricular obrigatória nos cursos superiores destinados à formação de professores e no curso de Fonoaudiologia, sendo optativa nos demais cursos de educação superior e educação profissional. IV – A resolução 02/2009, destaca a educação inclusiva, inclusão social e ampliação da participação da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, acessibilidade, ampliação das políticas de assistência social, prevenção das causas da deficiência, atenção à saúde e promoção o acesso, desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.

A Lei Brasileira de Inclusão afirma que garantirá o acesso à informação e à comunicação de modo a efetivar a inclusão. Nesse sentido, há leis e indicativos internacionais e nacionais de inclusão. Frente a isso, analise as assertivas abaixo que se referem às Leis e indicativos nacionais: I – A Constituição Federal de 1988 defende a educação como direito de todos e dever do Estado em oferecer o atendimento educacional especializado. II – A Lei Brasileira de Inclusão (2015) instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, promovendo condições de igualdade, visando a inclusão social e cidadania. III – Em 2005, Libras foi incluída como disciplina curricular obrigatória nos cursos superiores destinados à formação de professores e no curso de Fonoaudiologia, sendo optativa nos demais cursos de educação superior e educação profissional. IV – A resolução 02/2009, destaca a educação inclusiva, inclusão social e ampliação da participação da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, acessibilidade, ampliação das políticas de assistência social, prevenção das causas da deficiência, atenção à saúde e promoção o acesso, desenvolvimento e da inovação em tecnologia assistiva.

  1. Apenas II, III e IV estão corretas.
  2. Apenas I, II e III estão corretas.
  3. Apenas I e III estão corretas.
  4. Apenas III e IV estão corretas.
  5. As alternativas I, II, III e IV estão corretas.

Resolução completa

Explicação passo a passo

B
Alternativa B

Alternativa B - Apenas I, II e III estão corretas.

Análise Detalhada das Assertivas

⚠️ PEGADINHA COMUM: Confundir leis e números de resoluções!


Assertiva I – CORRETA ✅

Art. 208, III, CF/88

"atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino"

  • Educação é direito de todos (Art. 205, CF/88)
  • Dever do Estado incluir pessoas com deficiência
  • Atendimento especializado deve ocorrer preferencialmente na rede regular

Assertiva II – CORRETA ✅

Lei nº 13.146/2015

A Lei Brasileira de Inclusão É O Estatuto da Pessoa com Deficiência. São a mesma lei!

  • Promove condições de igualdade
  • Visa inclusão social e cidadania
  • Substitui a antiga LBI por um estatuto mais robusto

Assertiva III – CORRETA ✅

Decreto nº 5.626/2005 (regulamentação da Lei 10.436/2002)

Curso SuperiorLibras
Formação de ProfessoresObrigatória
FonoaudiologiaObrigatória
Demais cursosOptativa
  • Lei 10.436/2002 reconheceu Libras como meio legal de comunicação
  • Decreto 5.626/2005 regulamentou a obrigatoriedade

Assertiva IV – INCORRETA ❌

PEGADINHA: Número da Resolução!

A questão menciona "resolução 02/2009" mas os documentos principais são:

DocumentoAnoConteúdo Principal
Resolução CNE/CEB nº 2/20012001Diretrizes Nacionais para Educação Especial
Política Nacional de Educação Especial2008Reafirmação da inclusão
  • Não existe Resolução 02/2009 com esse conteúdo específico
  • O texto mistura competências de diferentes órgãos
  • Mercado de trabalho não é foco de resolução educacional

Conclusão

AssertivaStatusMotivo
I✅ CorretaArt. 208, III, CF/88
II✅ CorretaLei 13.146/2015 = Estatuto da Pessoa com Deficiência
III✅ CorretaDecreto 5.626/2005
IV❌ IncorretaNúmero da resolução incorreto

Resposta final: Alternativa B

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