A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, prevê alguns deveres dos provedores. Assinale a alternativa que aponta todas as afirmações corretas:

Alternativa C - I e III

Para responder a esta questão, é necessário analisar cada afirmativa à luz da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e suas atualizações. Abaixo, detalhamos a correção de cada item:

Análise das Afirmativas

Item I: Correta

Esta afirmativa descreve o dever de transparência e compliance dos provedores. O Art. 15 da Lei do Marco Civil obriga os provedores a guardarem registros e prestarem informações às autoridades para verificar o cumprimento da legislação. A menção à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) reflete o cenário jurídico atual, onde o Marco Civil deve ser interpretado em conjunto com a LGPD (Lei 13.709/2018).

Item II: Incorreta

A afirmativa contém um erro grave quanto ao valor da multa. De acordo com o Art. 18 do Marco Civil, as sanções administrativas incluem:

• Advertência;
• Multa simples de até 1% do faturamento (originalmente);
• Suspensão temporária;
• Proibição de exercício das atividades.

Posteriormente, a Lei 14.010/2020 alterou o teto da multa para 10%, mas em nenhuma hipótese a lei prevê uma multa fixa de 50% do faturamento.

Item III: Correto

O Art. 15, caput, estabelece claramente que os provedores de conexão devem manter os registros de acesso à internet sob sigilo e em ambiente seguro. O prazo determinado pela lei é de 1 (um) ano, equivalente a 12 meses. Além disso, a responsabilidade não pode ser transferida para terceiros.

Item IV: Incorreta

Embora a obrigação de guardar registros de acesso a aplicações exista, o prazo informado está errado. O Art. 15, § 2º da mesma lei determina que os provedores de aplicação devem manter tais registros pelo prazo de 1 (um) ano, e não 6 meses.

Conclusão

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Portanto, a alternativa correta é a C.