A Lei Nº 14.443/2022 modificou as regras de esterilização cirúrgica no Brasil. Sobre essa Lei, analise os itens abaixo: A Lei reduz para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos de esterilização cirúrgica. II. Quem tem dois ou mais filhos vivos poderá realizar a cirurgia a partir dos 18 anos. III. A Lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. IV. A Lei dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura em mulheres e vasectomia em homens.

Análise da Questão

Alternativa A - Todos os itens estão corretos.

A Lei Federal nº 14.443, publicada em abril de 2022, alterou significativamente a Lei nº 9.263/1996 (Lei do Planejamento Familiar). Abaixo, detalhamos a correção de cada item apresentado na questão.

Fundamentação Legal

A nova legislação modificou os requisitos para esterilização cirúrgica visando ampliar o acesso e a autonomia reprodutiva.

• Item I (Correto): A lei reduziu a idade mínima para a realização do procedimento de 25 anos para 21 anos, conforme alteração no inciso II do art. 10 da Lei 9.263/96.
• Item II (Correto): A lei mantém a possibilidade de esterilização para quem possui dois ou mais filhos vivos. Como a capacidade civil plena inicia-se aos 18 anos, este grupo pode realizar o procedimento a partir desta idade, independentemente de atingir os 21 anos.
• Item III (Correto): A lei preservou o prazo de reflexão de 60 dias entre a manifestação de vontade e a realização da cirurgia, garantindo que a decisão seja madura e revogável dentro desse período.
• Item IV (Correto): Uma das principais inovações foi a dispensa do consentimento do cônjuge. Agora, a autorização depende exclusivamente do consentimento do paciente, respeitando sua autonomia individual.

Conclusão

Todas as afirmativas descrevem acuradamente as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.443/2022. Portanto, a alternativa que indica que todos os itens estão corretos é a resposta adequada.