Alternativa A - Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
Esta questão aborda o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), reguladas pela Lei nº 9.868/1999. O foco central é entender os princípios que regem o controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
A alternativa correta refere-se à impossibilidade de desistência da ação uma vez proposta. Isso ocorre porque a ADI não protege apenas um interesse privado do autor, mas sim a ordem jurídica objetiva e a supremacia da Constituição.
Análise das Alternativas
- Alternativa A (Correta): O Artigo 6º da Lei 9.868/1999 estabelece expressamente: "Proposta a ação, não se admitirá desistência." Como a ação visa proteger a integridade da Constituição, o autor não pode abandonar o processo unilateralmente após seu início.
- Alternativa B (Incorreta): As decisões proferidas pelo STF em ações diretas têm efeito vinculante e são definitivas. Não cabe recurso de apelação contra essas decisões, pois o STF é o tribunal supremo e julga em última instância nestes casos específicos.
- Alternativa C (Incorreta): A "denunciação da lide" e o "chamamento ao processo" são mecanismos típicos do processo civil comum (controle concreto de interesses privados). Na ADI, que é um controle abstrato, não há relação jurídica subjetiva entre partes privadas, tornando esses institutos inaplicáveis.
- Alternativa D (Incorreta): É plenamente possível a concessão de medida cautelar na ADI. Conforme o Artigo 10 da mesma lei, o STF pode determinar medidas para evitar dano grave ou insegurança jurídica decorrente da aplicação da lei impugnada até o julgamento final.
Conclusão: A natureza pública da Ação Direta de Inconstitucionalidade impede que o interessado desista do pedido após a propositura, garantindo a segurança jurídica e a defesa da Constituição. Portanto, a única assertiva correta é a primeira.