A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 72, estabelece regras para a realização de consultas populares como instrumento de participação direta da população nas decisões do município. Com base nesse dispositivo legal, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F). A consulta popular pode ser proposta por maioria absoluta da Câmara Municipal ou por pelo menos 2% (dois por cento) do eleitorado. II.O Poder Executivo deve organizar a votação em prazo determinado após a apresentação da proposição. III. A aprovação da consulta depende apenas da maioria simples dos votos, sem exigência de participação mínima. IV. A proposição aprovada em consulta popular tem caráter de decisão, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para a sua consequção.

Alternativa C - I, II e IV, apenas.

Análise Detalhada da Questão

Esta questão aborda a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, especificamente o Artigo 72, que trata das normas para a realização de consultas populares. Este é um instrumento de democracia participativa, onde a população decide diretamente sobre questões relevantes ao município.

Para responder corretamente, precisamos analisar cada assertiva com base nos dispositivos legais mencionados:

1. Iniciativa da Consulta (Item I)

"A consulta popular pode ser proposta por maioria absoluta da Câmara Municipal ou por pelo menos 2% (dois por cento) do eleitorado."

• Análise: CORRETO.
• Explicação: As leis orgânicas municipais geralmente estabelecem dois caminhos para iniciar uma consulta popular: via Legislativo (maioria absoluta dos vereadores) ou via Cidadãos (iniciativa popular, geralmente exigindo uma porcentagem do eleitorado, neste caso, 2%). Isso garante que o tema tenha respaldo político ou social antes de ir a voto.

2. Organização da Votação (Item II)

"O Poder Executivo deve organizar a votação em prazo determinado após a apresentação da proposição."

• Análise: CORRETO.
• Explicação: Embora a iniciativa possa ser da Câmara, a execução logística de uma votação (mesmo que popular) compete administrativamente ao Poder Executivo (Prefeitura). A lei fixa prazos para evitar demoras injustificadas na concretização da vontade popular.

3. Validade da Aprovação (Item III)

"A aprovação da consulta depende apenas da maioria simples dos votos, sem exigência de participação mínima."

• Análise: INCORRETO.
• Explicação: Esta é a "pegadinha" da questão. Para que uma consulta popular tenha legitimidade democrática, a lei exige que haja um quórum de participação (um número mínimo de pessoas que votaram). Se ninguém votar ou pouquíssimos votarem, o resultado não representa a maioria da comunidade. A Lei Orgânica de Itapiranga exige, tipicamente, um percentual mínimo de eleitores participantes para validar o resultado.

4. Efeito Jurídico (Item IV)

"A proposição aprovada em consulta popular tem caráter de decisão, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para a sua consecução."

• Análise: CORRETO.
• Explicação: A consulta popular é um ato vinculante (obrigatório). Diferente de uma mera opinião (consulta opinativa), se a população decide, o governo tem o dever legal de cumprir essa decisão através de atos administrativos ou legislativos necessários.

Conclusão

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas. A afirmativa III está errada porque ignora a necessidade de um quórum de participação para validade do pleito.

Portanto, a alternativa correta é a C.