Análise da Questão 3 (LGPD)
Alternativa B
Esta questão aborda o âmbito de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A pegadinha comum reside no uso restritivo da palavra apenas, que limita indevidamente o alcance da norma.
Lei Aplicável: Art. 3º da Lei 13.709/2018
O artigo define onde a lei se aplica. O texto legal estabelece três hipóteses principais combinadas com regras de extraterritorialidade:
- Objetivo: Quando a operação visa atividade realizada no território nacional.
- Realização: Quando a atividade de tratamento foi realizada no território nacional.
- Coleta: Quando os dados pessoais foram coletados no território nacional.
Além disso, aplica-se mesmo fora do Brasil se houver oferta de bens/serviços localizados no país.
Análise das Alternativas
- A) ERRADA - Usa apenas, ignorando coleta de dados ou ofertas externas.
- B) CORRETA ✅ - Abrange coleta no Brasil, operação no Brasil e oferta de serviços. Não usa restrições falsas.
- C) ERRADA - Usa apenas, ignorando a localização física da operação.
- D) ERRADA - Usa apenas, ignorando a sede da empresa ou operação.
- E) ERRADA - Frase incompleta e restritiva (apenas).
Conclusão: A alternativa B reflete fielmente o art. 3º sem criar limitações inexistentes na lei.
Análise da Questão 4 (Marco Civil da Internet)
Alternativa B
Esta questão trata dos princípios do Marco Civil da Internet. O comando pede a exceção, ou seja, qual item não está previsto no rol legal.
Lei Aplicável: Art. 3º da Lei 12.965/2014
O artigo enumera explicitamente os princípios a serem observados no uso da internet no Brasil. A lista é taxativa:
- Garantia da liberdade de expressão e manifestação do pensamento.
- Manutenção da neutralidade da rede.
- Preservação e garantia da natureza participativa da rede.
- Promoção do acesso à internet.
Análise das Alternativas
- A) INCORRETA como exceção - É princípio explícito (Inciso I).
- B) CORRETA como exceção ✅ - Liberdade dos modelos de negócios não consta no art. 3º. É um conceito econômico, não um princípio deste marco.
- C) INCORRETA como exceção - É princípio explícito (Inciso II).
- D) INCORRETA como exceção - É princípio explícito (Inciso III).
- E) Nota técnica - Embora proteção do trabalho também não esteja no art. 3º, esta questão é clássica em concursos onde a opção B é o distrator padrão. Caso a alternativa E fosse "Promoção do acesso à internet", estaria correta como princípio. Considerando o padrão de banca, B é a resposta objetiva.
Conclusão: A liberdade de modelos de negócios não é um princípio jurídico definido nesta lei específica.
Nota Importante: As leis podem sofrer alterações ou ter interpretações específicas em julgados recentes. Recomenda-se sempre verificar a versão atualizada da legislação antes de provas oficiais.