A participação dos indivíduos na esfera pública é um elemento essencial da democracia e da política, onde estes podem debater e deliberar sobre questões relacionadas às suas vidas. A democracia prevê a igualdade, liberdade e também ação, participação, co-responsabilidade e interação entre os mais variados sujeitos. A participação social está promulgada na Constituição Federal de 1988 e regulamentada por meio de qual documento?

Alternativa C

A alternativa correta é a letra C, referente ao Decreto n.º 8.243/14.

Análise da Questão

O tema central da questão é a Participação Social no Brasil e sua base legal. Embora a Constituição Federal de 1988 garanta o direito à participação popular, é necessário identificar o documento específico que regulamenta essa prática no âmbito do Poder Executivo Federal.

Por que o Decreto n.º 8.243/14 é a resposta?

O Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, é o instrumento legal que instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS).

Este decreto estabeleceu:

• Os princípios e diretrizes para a participação social direta entre a sociedade civil e o governo federal.
• Os mecanismos de participação, como conferências, audiências públicas e consultas públicas.
• A obrigatoriedade de criação de fóruns permanentes de diálogo social nos ministérios.

Portanto, ele é o documento que efetivamente regulamenta a participação social prevista na Constituição, criando uma estrutura normativa para que ela ocorra.

Análise dos Distratores (Outras Alternativas)

Para confirmar a resposta, podemos analisar brevemente o que representam as outras leis citadas:

Conclusão: A única alternativa que regula diretamente a Política Nacional de Participação Social é o Decreto n.º 8.243/14.