A qual decisão judiciária corresponde o conceito seguinte: ¿só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada e excepcionalmente por escrito, sob pena de responsabilizar civil e penal da responsabilidade civil do Estado:.

Alternativa A - Súmula Vinculante nº 11 (STF)

Esta questão aborda um tema fundamental do Direito Processual Penal e Direitos Humanos no Brasil: o uso de algemas durante prisões.

O que é uma Súmula Vinculante?

• Definição: É um instrumento jurídico criado pela Constituição Federal de 1988.
• Competência: Apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) pode editar Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/88).
• Efeito: Têm efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e para a administração pública direta e indireta. Isso significa que todas as decisões devem seguir esse entendimento.

Análise da Súmula Vinculante nº 11

O enunciado descreve exatamente o teor da Súmula Vinculante nº 11, aprovada pelo STF em 2009. Os pontos principais são:

1. Regra Geral: O uso de algemas é considerado ilícito (proibido).
2. Exceções Permitidas: Só é permitido usar algemas em casos específicos:

• Resistência do preso;
• Fundado receio de fuga;
• Perigo à integridade física própria ou de terceiros.

1. Formalidade: A exceção deve ser justificada por escrito.
2. Consequências do Abuso: Uso indevido gera responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente, além de nulidade do ato processual.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Conclusão

A descrição apresentada na imagem define as regras para o uso de algemas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, trata-se especificamente da Súmula Vinculante nº 11.

Alternativa A.