A respeito das funções típicas e atípicas do Poder Judiciário, um professor de Direito Constitucional propôs aos alunos a análise de determinadas competências previstas no art. 96 da Constituição Federal. Dentre as situações abaixo, assinale aquela que corresponde ao exercício de função atípica de natureza legislativa pelo Poder Judiciário.

Introdução

O Poder Judiciário exerce, além de suas funções típicas (julgar), funções atípicas de natureza administrativa e legislativa, conforme a Constituição Federal.

Desenvolvimento

O art. 96 da CF lista competências dos tribunais. A questão pede a função atípica de natureza legislativa.

Análise

• A) Julgamento de ADI: É função típica do Judiciário (atividade jurisdicional).
• B) Proposição de criação de varas: É função administrativa (proposta ao Legislativo).
• C) Elaboração do regimento interno: É função legislativa atípica. Os tribunais editam normas internas (regimentos) para disciplinar seu funcionamento, o que é um ato de natureza legislativa.
• D) Concessão de férias: É função administrativa.
• E) Provimento de cargos: É função administrativa.

Conclusão

A alternativa correta é a C, pois a elaboração do regimento interno pelos tribunais é um exemplo claro de função atípica de natureza legislativa exercida pelo Poder Judiciário.