As decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade integram o rol de precedentes obrigatórios previsto no art. 927 do CPC.
Resolução completa
Esta questão aborda a relação entre decisões do STF e o sistema de precedentes judiciais no ordenamento brasileiro.
⚠️ PEGADINHA COMUM: confundir tipos de precedentes!
O artigo estabelece que os juízes e tribunais devem observar:
Art. 927, §1º, CPC: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade farão parte dos precedentes obrigatórios."
| Elemento | Verificação | Status |
|---|---|---|
| STF | Órgão competente | ✅ |
| Controle concentrado | Tipo específico de ação | ✅ |
| Art. 927 CPC | Base legal correta | ✅ |
| Precedentes obrigatórios | Natureza jurídica correta | ✅ |
Conceito-chave: O controle concentrado inclui ADI, ADC, ADO, ADPF - ações onde o STF analisa diretamente a constitucionalidade de leis ou atos normativos.
Assertiva CORRETA ✅
As decisões do STF em controle concentrado integram efetivamente o rol de precedentes obrigatórios previsto no art. 927 do CPC. Esta é uma regra expressa da legislação processual civil brasileira.
Nota: Para questões jurídicas específicas, recomenda-se sempre verificar a legislação atualizada em fontes oficiais.
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