Direito Constitucional Múltipla Escolha

As forças policiais desempenham papéis distintos dentro do sistema de segurança pública. Considerando as suas atribuições, analise as afirmativas abaixo: I - A Polícia Federal tem competência para investigar crimes transnacionais e garantir a segurança de fronteiras. II - A Polícia Rodoviária Federal atua exclusivamente no patrulhamento de estradas estaduais, fiscalizando a circulação de veículos. III - Os agentes de trânsito podem colaborar com operações de segurança pública, atuando no controle de tráfego em situações emergenciais.

As forças policiais desempenham papéis distintos dentro do sistema de segurança pública. Considerando as suas atribuições, analise as afirmativas abaixo:
I - A Polícia Federal tem competência para investigar crimes transnacionais e garantir a segurança de fronteiras.
II - A Polícia Rodoviária Federal atua exclusivamente no patrulhamento de estradas estaduais, fiscalizando a circulação de veículos.
III - Os agentes de trânsito podem colaborar com operações de segurança pública, atuando no controle de tráfego em situações emergenciais.

  1. I
  2. II
  3. I e III
  4. II e III
  5. I, II e III

Resolução completa

Explicação passo a passo

C
Alternativa C

Alternativa C

Introdução

Esta questão aborda as competências constitucionais e legais das diferentes forças policiais brasileiras. Para responder corretamente, é necessário distinguir as áreas de atuação de cada órgão, especialmente quanto à jurisdição territorial (federal vs. estadual) e ao tipo de crime investigado.

Análise Detalhada

Vamos analisar cada afirmativa apresentada no enunciado:

  • I - A Polícia Federal tem competência para investigar crimes transnacionais e garantir a segurança de fronteiras.
  • Correta. De acordo com o Artigo 144, inciso IV, da Constituição Federal, a Polícia Federal é responsável pela investigação de infrações penais interestaduais e internacionais (crimes transnacionais) e pela guarda e fiscalização das fronteiras.
  • II - A Polícia Rodoviária Federal atua exclusivamente no patrulhamento de estradas estaduais, fiscalizando a circulação de veículos.
  • Incorreta. Há um erro fundamental de competência territorial. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) atua apenas nas Rodovias Federais, conforme o inciso V do mesmo artigo constitucional. O patrulhamento de estradas estaduais é responsabilidade da Polícia Rodoviária Estadual. O uso da palavra "exclusivamente" também reforça a imprecisão, pois a PRF possui outras atribuições além do patrulhamento, como perícias e inteligência.
  • III - Os agentes de trânsito podem colaborar com operações de segurança pública, atuando no controle de tráfego em situações emergenciais.
  • Correta. Embora a função principal dos agentes de trânsito seja regulamentar o fluxo veicular, eles possuem natureza de segurança pública e podem ser acionados para atuar em apoio a operações policiais, especialmente quando é necessário bloqueio de vias, isolamento de áreas ou gestão de crises urbanas.

Conclusão

Com base na análise acima:

  • A afirmativa I está correta.
  • A afirmativa II está incorreta (confunde rodovias federais com estaduais).
  • A afirmativa III está correta.

Portanto, as afirmativas corretas são I e III.

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