Alternativa (Sequência: II, I, III)
A questão exige o reconhecimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto aos direitos fundamentais e medidas aplicáveis. Abaixo, apresento a análise passo a passo de cada associação:
Análise Detalhada
1. Trabalho Infantil e Proteção
"( ) Proíbe o trabalho a menores de 14 anos."
- Associação: II – Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
- Explicação: O Artigo 60 do ECA estabelece expressamente que nenhuma criança ou adolescente será submetido a trabalho antes de completar 14 anos.
- Contexto: Embora exista a possibilidade de trabalho a partir dos 14 anos na condição de aprendiz, a proibição absoluta até essa idade é uma garantia de proteção laboral.
2. Dignidade e Integridade
"( ) Impede qualquer forma de discriminação, violência e exploração."
- Associação: I – Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
- Explicação: O Artigo 15 do ECA garante o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
- Detalhe: O parágrafo único deste artigo determina que o menor tem o direito de ser educado e cuidado sem uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, impedindo assim a discriminação e a violência.
3. Medidas Socioeducativas
"( ) Prevê prestação de serviços à comunidade."
- Associação: III – Medida socioeducativa.
- Explicação: A Prestação de Serviços à Comunidade é uma das 7 medidas socioeducativas listadas no Artigo 118 do ECA, aplicável a adolescentes autores de ato infracional.
- Regra: Consiste na realização de tarefas gratuitas em entidades assistenciais ou programas comunitários, por período não excedente a seis meses.
Resumo da Sequência
A ordem correta para preencher as lacunas, de cima para baixo, é:
- ( II ) Proíbe o trabalho a menores de 14 anos.
- ( I ) Impede qualquer forma de discriminação, violência e exploração.
- ( III ) Prevê prestação de serviços à comunidade.
Portanto, a sequência correta é II, I, III.