Conforme a Vigência das Leis no tempo, complete as frases a seguir: As leis ________ são estabelecidas com prazo limitado de vigência. É importante frisar que os efeitos das normas temporárias serão permanentes para situações jurídicas consolidadas durante a sua aplicabilidade, salvo disposição legal posterior. As leis ________ são estabelecidas sem prazo de vigência predeterminado. Trata-se da regra geral das leis brasileiras.

Alternativa D

A questão aborda a classificação das leis quanto à sua duração ou vigência no ordenamento jurídico brasileiro. O Direito distingue principalmente dois tipos de leis baseadas no tempo de existência: aquelas que têm data para acabar e aquelas que permanecem até serem revogadas.

No primeiro caso, a lei tem um início e um fim pré-definidos. No segundo, não há fim determinado, sendo esta a regra padrão no Brasil.

Análise

Vamos preencher as lacunas analisando o contexto de cada frase:

• Primeira Frase: "As leis Temporárias são estabelecidas com prazo limitado de vigência."
• Justificativa: A definição de lei temporária é justamente aquela que possui uma data certa para começar e outra para terminar (exemplos: decretos de estado de sítio, leis de emergência). Mesmo expirando, os efeitos gerados enquanto vigoravam mantêm-se para situações consolidadas.
• Segunda Frase: "As leis Permanentes são estabelecidas sem prazo de vigência predeterminado."
• Justificativa: Na regra geral brasileira, as leis não têm prazo de validade fixo. Elas vigoram indefinidamente até que sejam expressamente revogadas por outra norma. Por isso, são chamadas de permanentes.
• Comparação Rápida:

Portanto, a sequência correta que completa as frases é Temporárias e Permanentes.

Alternativa D.