Considerando a inserção do Brasil nas relações internacionais, analise as proposições a respeito das determinações previstas no Texto Constitucional Brasileiro. I. Os tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte podem prever outros direitos e garantias fundamentais, além daqueles já assegurados na Constituição Federal Brasileira. II. Qualquer tratado e convenção internacionais que forem aprovados, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constitucional. III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional cuja criação tenha manifestado adesão.

Alternativa "Somente as afirmativas I e III são verdadeiras"

Esta questão aborda os princípios das Relações Internacionais e o regime jurídico dos tratados na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Vamos analisar cada proposição separadamente para identificar a correta.

Análise das Proposições

Proposição I: Verdadeira

"Os tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte podem prever outros direitos e garantias fundamentais, além daqueles já assegurados na Constituição Federal Brasileira."

• Fundamentação Legal: Artigo 5º, § 2º da CF/88.
• Explicação: A Constituição estabelece um rol de direitos fundamentais, mas este não é exaustivo. Normas decorrentes de tratados internacionais podem complementar ou ampliar esses direitos. Isso garante uma proteção mais ampla aos cidadãos.

Proposição II: Falsa

"Qualquer tratado e convenção internacionais que forem aprovados... serão equivalentes à emenda constitucional."

• Fundamentação Legal: Artigo 5º, § 3º da CF/88.
• Explicação: Para ter equivalência de Emenda Constitucional (status supralegal especial), o tratado deve ser aprovado pelo quórum qualificado (3/5 dos votos em dois turnos) E referir-se especificamente a Direitos Humanos.
• Erro: A proposição usa a expressão "Qualquer tratado", ignorando a restrição legal de que isso só se aplica a tratados sobre Direitos Humanos. Tratados comuns seguem o rito ordinário e têm hierarquia infraconstitucional (ou supralegal, dependendo da interpretação doutrinária, mas não equivalem a EC automaticamente).

Proposição III: Verdadeira

"O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional cuja criação tenha manifestado adesão."

• Fundamentação Legal: Artigo 4º, II da CF/88 (Princípios das Relações Internacionais).
• Explicação: Este inciso consagra expressamente a submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI), desde que haja adesão. O Brasil ratificou o Estatuto de Roma (que criou o TPI) em 2002, cumprindo esse princípio constitucional.

Conclusão

Com base na análise acima:

• A afirmação I está correta.
• A afirmação II está incorreta (falta a limitação a "Direitos Humanos").
• A afirmação III está correta.

Portanto, apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

Resposta Final: Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.