Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece direitos e obrigações relativas à proteção integral da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta sobre as disposições legais contidas nesse estatuto.

Alternativa C

Análise Detalhada das Alternativas

Vou comparar cada alternativa com o texto exato do ECA para identificar erros sutis.

Análise da Alternativa A

⚠️ PEGADINHA: Idade mínima para trabalho

Art. 60, ECA: "É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos."

• Menores de 14 anos: NÃO podem trabalhar (nem em trabalhos leves)
• Aprendiz: mínimo de 14 anos, não 13
• A questão usa "13 anos" como pegadinha comum

Análise da Alternativa B

⚠️ PEGADINHA: Definição subjetiva de castigo

Art. 18, §2º, ECA:

"É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação aos direitos da criança e do adolescente. O desconhecimento desses direitos não exclui a responsabilidade por sua violação."

O problema está na definição apresentada:

• "Qualquer ação... que possa deixar entristecida ou frustrada" é muito SUBJETIVO
• Não há essa definição no ECA
• A lei fala em maus-tratos físicos ou psicológicos, não sentimentos

A obrigatoriedade de comunicação existe, mas a definição de castigo está incorreta.

Análise da Alternativa C ✅

CORRETA conforme a lei

Art. 13, §3º, ECA:

"Os serviços de saúde, em suas diferentes portas de entrada, deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância (menores de seis anos) com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza."

Comparação palavra por palavra:

Análise da Alternativa D

⚠️ PEGADINHA: "SEMPRE implicará"

Art. 1.573, CC + Art. 129, VII, ECA:

• Destituição do poder familiar não é automática
• Requer processo judicial específico
• Pode haver outras medidas protetivas antes da destituição
• A guarda segue o melhor interesse da criança, não regra fixa

Análise da Alternativa E

⚠️ PEGADINHA: Idade de obrigatoriedade escolar

Art. 54, IV, ECA:

"Obrigação de matricular os filhos ou pupilos nas instituições de ensino fundamental."

Constituição Federal Art. 208, II:

"Ensino obrigatório e gratuito dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos"

• Educação infantil (creche e pré-escola): obrigatória a partir dos 4 anos
• Ensino Fundamental: inicia-se normalmente aos 6 anos, mas a obrigatoriedade começa aos 4

Resumo Comparativo

Conclusão

Alternativa C é a única correta porque reproduz literalmente o disposto no Art. 13, §3º, do ECA. As demais alternativas contêm erros materiais quanto a:

• Idades mínimas (trabalho e educação)
• Natureza automática de consequências jurídicas
• Definições subjetivas não previstas em lei

⚠️ DICA DE PROVA: Em questões sobre ECA, fique atento às idades (14, 16, 18 anos), verbos modais (deve vs pode), e termos absolutos (sempre, nunca, todos) que raramente existem na legislação.