Considere a disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) na análise das seguintes afirmações. I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. II - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. III - O comerciante somente será considerado responsável pelo fato do produto quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados. IV - O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação. Quais afirmações estão corretas?

Alternativa D - Apenas II, III e IV

⚠️ PEGADINHA: Confundir prazos de garantia!

Análise Detalhada das Afirmações

Afirmação I - ERRADA ❌

Pegadinha: '30 dias' ≠ '90 dias'

A afirmação diz que vícios em produtos duráveis e serviços caducam em 30 dias, mas isso está incorreto.

Art. 26, CDC

"O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação prescreve em:
I - 30 dias, para serviços e produtos não duráveis;
II - 90 dias, para serviços e produtos duráveis"

A questão inverteu os prazos!

Afirmação II - CORRETA ✅

Responsabilidade objetiva do prestador de serviços

Art. 14, CDC

"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços..."

• Responsabilidade OBJETIVA: independe de culpa
• Cobre defeitos na prestação E informações inadequadas

Afirmação III - CORRETA ✅

Responsabilidade subsidiária do comerciante

Art. 12, §4º, CDC

"O comerciante só será responsabilizado pelo fato do produto quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados."

• Comerciante tem responsabilidade subsidiária
• Só responde se não houver quem seja identificado no topo da cadeia

Afirmação IV - CORRETA ✅

Conceito legal de produto defeituoso

Art. 12, §1º, CDC

"O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi colocado em circulação."

A afirmação reproduz EXATAMENTE o texto legal!

Resumo Final

Resposta: Apenas II, III e IV → Alternativa D

⚠️ Dica de Estudo: Memorize a tabela de prazos do Art. 26 do CDC! É uma das pegadinhas mais comuns em provas.