Direito Constitucional
Múltipla Escolha
Data privacy is a/an _______.
Data privacy is a/an _______.
- Political right
- Employee desire
- Fundamental/Personal right
- None of the above
Resolução completa
Explicação passo a passo
C
Alternativa C
Alternativa C - Fundamental/Personal right
Análise da Questão
O enunciado pergunta: "Data privacy is a/an..." (A privacidade de dados é um...).
Para responder corretamente, devemos entender o status jurídico e social da privacidade na contemporaneidade.
Por que é um Direito Fundamental?
- Reconhecimento Internacional: A Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece a privacidade como um direito humano fundamental. Isso significa que ela pertence a todos os indivíduos pelo simples fato de serem pessoas.
- Legislação Brasileira (LGPD): No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece explicitamente a proteção de dados pessoais como um direito fundamental. A Constituição Federal de 1988 já garantia a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem.
- Autonomia Pessoal: A privacidade permite que o indivíduo controle suas informações e decida como elas são usadas, garantindo sua dignidade e liberdade.
Por que as outras opções estão incorretas?
| Alternativa | Motivo da Incorretividade |
|---|---|
| Political right | Direitos políticos referem-se à participação no poder (votar, ser eleito, pleitear mandatos), não ao controle de dados pessoais. |
| Employee desire | Reduzir a privacidade a um "desejo" ignora sua natureza legal obrigatória. Empresas são obrigadas por lei a respeitar a privacidade, não é opcional. |
| None of the above | Como existe uma opção que descreve corretamente o conceito (Direito Fundamental), esta está errada. |
Conclusão
A privacidade de dados transcende preferências individuais ou interesses corporativos; ela é a base da liberdade individual na era digital. Portanto, a classificação correta é de um Direito Fundamental/Pessoal.
Alternativa C.
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale as afirmativas corretas:
Os direitos fundamentais podem ser aplicados também na relação entre particulares.
A idade mínima para se candidatar ao cargo de vereador é de 21 anos.
Os direitos e garantias fundamentais podem ser estendidos a pessoas jurídicas, se compatíveis com a natureza.
A sociedade empresária XYZ atua no ramo da extração de matéria-prima, dispondo de, aproximadamente, dois mil colaboradores diretos e indiretos. Na primeira fiscalização...
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