É correto afirmar que as normas recomendam determinado procedimento enquanto as leis determinam as obrigações. A respeito dessa afirmação, deve-se dizer que é:

Alternativa Falso

Fundamentação Didática

A afirmação apresentada na questão é Falsa porque confunde os conceitos fundamentais de Norma Jurídica e Lei dentro da Ciência do Direito. Abaixo, explico detalhadamente o porquê:

1. Conceito de Norma Jurídica

A norma jurídica é a regra de conduta imposta pelo Estado. Sua principal característica é a obrigatoriedade. Quando uma norma existe, ela não apenas "recomenda" um comportamento, mas exige sua observância sob pena de sanção (punição) em caso de descumprimento.

• Exemplo: A norma que diz "é proibido roubar" não é uma sugestão; é uma imposição.

2. Conceito de Lei

A lei é a forma ou o instrumento através do qual as normas jurídicas são criadas (no caso das leis formais, emanadas do Poder Legislativo). A lei contém o comando normativo.

• Relação: A lei é o veículo; a norma é o conteúdo.
• Caráter: Tanto a lei quanto a norma (conteúdo da lei) possuem força coercitiva, ou seja, determinam obrigações.

3. Por que a afirmação está errada?

A questão sugere uma dicotomia onde:

• Normas = Recomendação (sem força total).
• Leis = Obrigação (com força total).

Na realidade jurídica:

• Tanto normas quanto leis determinam obrigações.
• Dizer que normas são apenas recomendações desconsidera a natureza coercitiva do Direito.
• Apenas normas morais, éticas ou sociais (fora do ordenamento jurídico) funcionam como meras recomendações, dependendo da consciência individual.

Resumo Comparativo

Portanto, é incorreto afirmar que normas recomendam e leis determinam obrigações, pois as normas jurídicas são, por essência, determinantes de obrigações.