Em que consiste a função judicante dos tribunais de contas?

Question

Em que consiste a função judicante dos tribunais de contas? A) Dar suporte à entrada de processos judiciais. B) Trabalhar em cooperação com o Poder Judiciário. C) Julgar contas dos gestores. D) Judicializar demandas do Poder Judiciário. E) Estruturar pedidos de magistrados.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa C Julgar contas dos gestores Introdução A questão aborda uma das competências principais dos Tribunais de Contas no Brasil. É fundamental distinguir a natureza desses órgãos e suas funções específicas dentro da Administração Pública. Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, mas atuam com independência. Suas atribuições dividem se basicamente em três categorias principais para garantir o controle externo dos gastos públicos. Análise das Funções Para entender a resposta, é necessário compreender as três funções clássicas desses tribunais: Função Fiscalizadora: Envolve a auditoria e inspeção das contas públicas e atos administrativos. Função Consultiva: Emitir pareceres técnicos sobre as contas prestadas pelos gestores antes de serem julgadas pelo Legislativo. Função Judicante (ou Jurisdicional): É o poder de julgar as contas . Isso significa decidir se as contas estão regulares ou irregulares e, em caso de irregularidades, aplicar penalidades aos responsáveis. Por que a Alternativa C está correta? A expressão "função judicante" refere se especificamente ao ato de emitir um julgamento sobre a matéria contábil. O Tribunal decide sobre a legitimidade das despesas. Ele aplica sanções (como multas) aos gestores que causaram prejuízo ao erário. Portanto, julgar contas dos gestores é a definição exata dessa competência. Por que as outras alternativas estão incorretas? | Alternativa | Erro Principal | Explicação | | : | : | : | | A | Confusão de papel | Eles não apenas dão suporte à entrada; eles exercem poder decisório próprio. | | B | Relação institucional | Embora haja cooperação, essa não define a função interna de julgamento. | | D | Inversão de autoridade | O Tribunal não judicializa demandas do Judiciário; ambos atuam em esferas distintas. | | E | Sem pertinência | Não faz parte das competências constitucionais básicas. | Conclusão A função judicante é exclusiva dos Tribunais de Contas no âmbito administrativo tributário. Ela garante que os gestores prestem contas de forma responsável e sejam punidos se houver desvio de conduta financeira. Portanto, a alternativa correta é a C .

Explicação passo a passo

Introdução

Análise das Funções

Por que a Alternativa C está correta?

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Conclusão

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Alternativa	Erro Principal	Explicação
A	Confusão de papel	Eles não apenas dão suporte à entrada; eles exercem poder decisório próprio.
B	Relação institucional	Embora haja cooperação, essa não define a função interna de julgamento.
D	Inversão de autoridade	O Tribunal não judicializa demandas do Judiciário; ambos atuam em esferas distintas.
E	Sem pertinência	Não faz parte das competências constitucionais básicas.