Entende-se por filiação partidária o ato jurídico formal que enlaca a pessoa física a um partido político. Somente poderá candidatar-se a pessoa filiada a um partido político, e, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.504/1997, é imperativo que ela esteja em pleno gozo da capacidade eleitoral até seis meses antes do pleito. Sobre o tema dos partidos políticos, marque a alternativa correta.

Alternativa D - Não é facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei, com vistas à candidatura a cargos eletivos.

Fundamentação Legal

A questão aborda a filiação partidária e os requisitos para candidatura, regulados principalmente pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

O ponto central da questão reside na relação entre a legislação federal e os estatutos dos partidos políticos.

Análise Detalhada

• Prazo de Filiação (Art. 9º, § 2º da Lei 9.504/97):
  A lei estabelece que, para concorrer a cargo eletivo, o candidato deve ter filiação partidária anterior a seis meses antes do pleito.
• Princípio da Supremacia da Lei: Os partidos políticos possuem autonomia, mas seus estatutos não podem criar obstáculos maiores que os impostos pela Constituição Federal e leis complementares. Portanto, um estatuto não pode exigir, por exemplo, que o candidato tenha filiação há 1 ano ou 2 anos. O limite máximo permitido pela lei é de 6 meses.
• Por que a Alternativa D está correta?
  Ela afirma corretamente que não é facultado ao partido aumentar esse prazo via estatuto. Se o estatuto exigir mais tempo que a lei, essa cláusula é inválida para fins de elegibilidade.
• Por que a Alternativa A está errada?
  Ela diz o oposto da alternativa D, afirmando que é permitido aumentar o prazo, o que viola o princípio da legalidade eleitoral.
• Por que a Alternativa E está errada?
  O prazo constitucional e legal é de seis meses, e não três meses.
• Sobre a Alternativa C:
  Para filiação partidária, o requisito geral é ser alistável (ter título de eleitor). O alistamento eleitoral é facultativo para quem tem entre 16 e 18 anos. Portanto, não é necessário ser maior de 18 anos para se filiar, embora muitos cargos exijam essa idade.

Conclusão

A resposta correta é a Alternativa D, pois reflete a impossibilidade jurídica de partidos políticos criarem exigências de prazo de filiação superiores às fixadas pela legislação eleitoral nacional.