Esta lei tem como objetivo, estabelecer normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Que lei é esta?

Alternativa B - Lei Federal nº 4.320/1964

A questão descreve exatamente o objeto de aplicação da Lei de Orientações e Normas Orçamentárias, conhecida popularmente como Lei 4.320/64.

Análise da Questão

A Lei nº 4.320/1964 é considerada a base do direito financeiro brasileiro. Ela foi criada para fixar normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos (União, Estados, Municípios e DF).

Principais características desta lei:

• Objetivo: Estabelecer normas gerais de direito financeiro.
• Aplicação: Elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos.
• Fundamento: Baseia-se nos princípios orçamentários (universalidade, anualidade, unidade, etc.).

Comparativo com as demais alternativas

Para garantir o entendimento, vejamos o que regulam as outras leis citadas:

Portanto, a lei que estabelece as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos é a Lei Federal nº 4.320/1964.

Alternativa B.