Flávia, 37 anos de idade, após muitos desafios e obstáculos, cola grau no Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Flávia tem o sonho de ser juíza. Durante vários anos, Flávia trabalha nos períodos da manhã e tarde e, na parte da noite, estuda até por volta das duas horas da madrugada. No Concurso Público para Juiz do TJSC, Flávia logra êxito em ser aprovada na primeira e na segunda etapa do certame. Ocorre que, por ter diabetes no grau leve, é desclassificada antes da realização da etapa da prova oral. A prova oral será realizada dias após a publicação da desclassificação de Flávia. Com base nos fatos narrados, assinale a opção correta.

Alternativa B - Impetrar a ação de Mandado de Segurança

Identificação do Problema Jurídico

O caso envolve a desclassificação de candidata em concurso público sem justa causa médica. O ponto central da questão é identificar qual o remédio constitucional adequado para proteger esse direito.

Para resolver, precisamos distinguir o objeto protegido por cada writ (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data) conforme a Constituição Federal de 1988.

Fundamentação Legal (CF/88)

A escolha do remédio depende estritamente do bem jurídico tutelado. Veja o texto exato dos artigos:

Análise Detalhada

1. Por que NÃO é Habeas Corpus (Alternativas A e D)?

O Habeas Corpus protege exclusivamente a liberdade de locomoção. Isso significa garantir que a pessoa possa circular livremente pelo território nacional.

• Pegadinha comum: O candidato pode pensar que ter seu sonho (ser juíza) barrado é uma restrição à liberdade.
• Realidade: A Constituição restringiu o HC apenas à liberdade física de ir e vir. Restrições a concursos públicos não afetam a locomoção corporal.
• Veredito: Incorreto.

2. Por que NÃO é Habeas Data (Alternativas C e E)?

O Habeas Data serve para acessar informações sobre si mesmo em bancos de dados públicos ou corrigi-las.

• Fato: O problema não é um dado incorreto no sistema, mas uma decisão administrativa de desclassificação.
• Veredito: Incorreto.

3. Por que é Mandado de Segurança (Alternativa B)?

O Mandado de Segurança (MS) protege direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD, contra ato de autoridade pública.

• Direito Líquido e Certo: Flávia já passou nas etapas anteriores e cumpre os requisitos básicos. A exclusão por diabetes leve, sem comprovação de incapacidade funcional, viola o princípio da igualdade e razoabilidade.
• Natureza do Ato: É um ato administrativo do concurso (autoridade pública).
• Jurisprudência: O STF consolidou que decisões de concurso público são impugnadas via MS, pois envolvem expectativa de direito legítimo na aprovação.
• Veredito: Correto ✅.

Conclusão

Flávia possui um direito subjetivo de continuar no certame, sendo a desclassificação arbitrária. Como não há violação à liberdade de locomoção nem envolvimento com dados pessoais, a única via constitucional cabível é o Mandado de Segurança.

Portanto, a alternativa correta é a B.