Foi ajuizada ADI no STF contra lei estadual por contrariedade a dispositivo expresso na CF. Porém, antes do julgamento da ação, o parâmetro de controle foi alterado, de modo a tornar a norma impugnada consentânea com o dispositivo constitucional. Nessa situação hipotética, admite-se, de acordo com recente jurisprudência do STF, a denominada constitucionalidade superveniente, devendo, portanto, ser afastada a aplicação do princípio da contemporaneidade e julgada improcedente a ação.

Alternativa Verdadeiro

Esta questão aborda um tema específico do Direito Constitucional brasileiro referente ao controle abstrato de constitucionalidade, mais precisamente sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e como o Supremo Tribunal Federal (STF) lida com mudanças legislativas durante o processo.

Conceitos Fundamentais

Para entender a resposta, é necessário compreender dois conceitos jurídicos principais que interagem neste cenário:

1. Princípio da Contemporaneidade:

• Tradicionalmente, este princípio determina que uma lei deve ser avaliada à luz da Constituição vigente no momento de sua edição.
• Ou seja, se a lei era válida quando criada, ela não deveria ser anulada apenas porque a Constituição mudou depois dela. Isso garante segurança jurídica.

1. Constitucionalidade Superveniente:

• Refere-se à situação em que, após o início de uma ação contra uma lei, ocorre uma mudança no ordenamento jurídico (como uma Emenda Constitucional) que torna aquela lei compatível com a nova regra.
• Nesse caso, o defeito original (a inconstitucionalidade) desaparece.

Análise da Jurisprudência do STF

O texto descreve corretamente a posição atual do STF sobre esse fenômeno:

• Admissão da Hipótese: O STF reconhece que, se o parâmetro de controle muda durante o julgamento e a lei passa a ser constitucional, perde-se o interesse de agir para manter a ação.
• Afastamento da Contemporaneidade: Para aplicar a nova regra, o tribunal deixa de lado o Princípio da Contemporaneidade (que olharia para o passado) e foca na validade atual da norma.
• Desfecho Processual: Como a lei agora está de acordo com a Constituição, não há mais motivo para retirá-la do sistema. Portanto, a ação é julgada improcedente (não procede).

Conclusão

A assertiva está correta ao descrever que a constitucionalidade superveniente é admitida pelo STF, permitindo que a ação seja julgada improcedente quando a própria Constituição evolui para validar a norma contestada, superando o princípio da contemporaneidade.