Kelsen (2000) afirma que os partidos políticos vieram de um projeto que visava a uma “constituição que conferisse à representação popular uma participação decisiva na formação do Estado... Com base nos estudos que tivemos sobre os partidos políticos, marque a única alternativa correta.

Question

Kelsen (2000) afirma que os partidos políticos vieram de um projeto que visava a uma “constituição que conferisse à representação popular uma participação decisiva na formação do Estado... Com base nos estudos que tivemos sobre os partidos políticos, marque a única alternativa correta. A) Os partidos políticos representam organizações de pessoas de natureza jurídica pública. B) Os tribunais superiores já declinaram da possibilidade jurídica de candidatura avulsa. C) É permitido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de governo ou entidade estrangeiros. D) Nem todos os litígios que envolvem os partidos políticos são dirimidos na Justiça Eleitoral. E) Os partidos políticos equiparam se às entidades paraestatais.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa B Justificativa Didática A questão aborda o Direito Eleitoral e Constitucional brasileiro, especificamente sobre a natureza e funcionamento dos partidos políticos. Alternativa Correta (B): A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, § 2º, estabelece que a elegibilidade depende de afiliação partidária. Não há previsão constitucional para candidatura avulsa (candidato sem partido). Portanto, os Tribunais Superiores (como o TSE e o STF) reiteradamente declinam qualquer tentativa de registro independente, confirmando a obrigatoriedade da filiação. Análise das Incorretas: | Alternativa | Erro / Explicação | | : | : | | A | Os partidos possuem natureza jurídica de Direito Privado , embora exerçam função pública. O STF consolidou esse entendimento (ex: ADI 4659). | | C | O art. 17, § 3º da CF/88 proíbe expressamente a recepção de recursos de governos ou entidades estrangeiras. | | D | Nem todos os litígios são da Justiça Eleitoral. Disputas cíveis (propriedade, contratos) podem ir à Justiça Comum. | | E | Partidos não se equiparam a entidades paraestatais (como OAB ou Conselhos de Classe), pois estes têm regime jurídico próprio e funções específicas de fiscalização. | Resumo: O sistema eleitoral brasileiro exige filiação partidária para concorrer a cargos eletivos, tornando a candidatura avulsa juridicamente inviável. Além disso, partidos são organizações privadas de interesse público, proibidas de receber recursos externos.

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Alternativa	Erro / Explicação
A	Os partidos possuem natureza jurídica de Direito Privado, embora exerçam função pública. O STF consolidou esse entendimento (ex: ADI 4659).
C	O art. 17, § 3º da CF/88 proíbe expressamente a recepção de recursos de governos ou entidades estrangeiras.
D	Nem todos os litígios são da Justiça Eleitoral. Disputas cíveis (propriedade, contratos) podem ir à Justiça Comum.
E	Partidos não se equiparam a entidades paraestatais (como OAB ou Conselhos de Classe), pois estes têm regime jurídico próprio e funções específicas de fiscalização.