Direito Constitucional
Múltipla Escolha
No que compete o CDC e a LGPD, analise as alternativas e assinale a que está incorreta.
No que compete o CDC e a LGPD, analise as alternativas e assinale a que está incorreta.
- Uma vez caracterizada a existência de qualquer relação de consumo entre um fornecedor e um consumidor, independentemente do meio utilizado como canal de venda, se físico/presencial ou virtual/internet, aplicam-se a ela as normas do CDC, além das demais codificações e diplomas legais pertinentes.
- A proteção à privacidade do usuário de serviços digitais no ambiente virtual surge como dever acessório que deve ser observado rigorosamente pelo fornecedor, exceto se o consumidor, deforma livre, esclarecida e consciente, dê expressamente seu consentimento para que seus dados sejam acessados e explorados comercialmente.
- A LGPD estabelece como fundamento da proteção aos dados pessoais o respeito à privacidade e o direito à livre autodeterminação informativa, que Cinthia Obladen de Almendra Freitas define como um direito de personalidade que assegura ao cidadão a propriedade sobre seus dados pessoais, bem como o controle de sua emissão e utilização.
- O CDC assegura o direito básico do consumidor à garantia de qualidade e adequação dos produtos e serviços, devendo ser garantido o atendimento de suas legítimas expectativas, e restringe a inserção no mercado de consumo produto ou serviço apto a causar risco à saúde ou à sua segurança (CDC, arts. 8º e 10), ratificando o disposto nos arts. 4º e 6º.
- Deverá ser disponibilizado um termo de uso claro, transparente, que permita ao consumidor compreender de forma subjetiva, utilizando poucas expressões técnicas que dificultem a compreensão de seu significado e alcance, em virtude da renúncia, ainda que parcial, do direito à privacidade.