Alternativa A
Esta questão aborda um tema clássico de concurso público: os requisitos formais do decreto de intervenção municipal. O gabarito exige atenção redobrada aos prazos constitucionais e às hipóteses de cabimento.
⚠️ PEGADINHA COMUM: Confundir '48 horas' com '72 horas'
Fundamentação Legal: Art. 36, § 1º, CF/88
A Constituição Federal estabelece regras rígidas para a decretação da intervenção. O texto específico diz:
"O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomeará o interventor, devendo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas."
Note que a lei utiliza o termo "devendo" (obrigatoriedade) e define claramente o tempo limite de 48 horas.
Análise Detalhada das Alternativas
- A) CORRETA ✅ - Reproduz exatamente o texto do Art. 36, § 1º da CF/88 quanto ao prazo de apreciação legislativa.
- B) INCORRETA ❌ - Altera o prazo constitucional de 48 horas para 72 horas. Isso é uma pegadinha frequente em provas.
- C) INCORRETA ❌ - Cria uma exigência que não existe na Constituição ("três períodos consecutivos"). O requisito real está no Art. 35, II.
- D) INCORRETA ❌ - Sugere que o Tribunal de Justiça decide a intervenção. Na verdade, o Tribunal pode representar, mas o decreto é ato do Chefe do Executivo (Presidente ou Governador).
- E) INCORRETA ❌ - É incompleta. Para intervenção por conta pública, é necessário que as contas sejam rejeitadas por maioria absoluta da Câmara Municipal (Art. 35, II), não apenas o simples descumprimento.
Comparativo Rápido
| Elemento | Regra Constitucional | Pegadinha Comum |
|---|
| Prazo de apreciação | 48 horas | 72 horas |
| Quem decreta | Presidente ou Governador | Tribunal de Justiça |
| Contas Públicas | Rejeição pela Câmara (maioria absoluta) | Apenas falta de prestação de contas |
| Quem aprova | Congresso ou Assembleia Legislativa | Supremo Tribunal Federal |
Conclusão Didática
Em Direito Constitucional, a fidelidade ao texto da lei é fundamental. Muitas vezes, a diferença entre acertar e errar está em uma única palavra ou número.
Neste caso, a memória deve fixar que o controle político (apreciação do Legislativo) ocorre rapidamente, em 48 horas, para garantir segurança jurídica e evitar abusos prolongados sem supervisão.
Nota: Embora esta análise seja baseada no texto constitucional vigente, recomenda-se sempre verificar o texto oficial atualizado antes de provas oficiais.