Nos termos da Constituição Federal, Art. 103, § 2º. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), está correto afirmar que:

Question

Nos termos da Constituição Federal, Art. 103, § 2º. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê lo em trinta dias. A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), está correto afirmar que: A) É possível propor essa ação, mesmo que haja lei anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, por essa recepcionada. B) Se reconhecida a omissão inconstitucional, o STF pode determinar ao legislador prazo para editar a norma faltante. C) Admite controle sobre omissões em editar leis municipais perante o STF. D) Ao ter a Constituição Federal como parâmetro de controle, cabe apenas ao STF declarar abstratamente a omissão. E) Apenas omissões totais podem ser declaradas por meio de ADO.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa D Ao ter a Constituição Federal como parâmetro de controle, cabe apenas ao STF declarar abstratamente a omissão. Análise Detalhada da Questão Esta questão aborda a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) , um dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade previstos na CF/88. Fundamentação Legal Art. 103, § 2º, CF/88 "Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias..." Art. 102, I, "p", CF/88 Compete ao STF processar e julgar originariamente a ADO. Análise das Alternativas | Alternativa | Veredito | Motivo | | | | | | A | ❌ ERRADA | Lei anterior recepcionada NÃO gera omissão | | B | ❌ ERRADA | STF não pode fixar prazo ao Legislativo | | C | ❌ ERRADA | STF não controla leis municipais | | D | ✅ CORRETA | STF tem competência exclusiva | | E | ❌ ERRADA | Omissões parciais também cabem | Pegadinha Identificada ⚠️ PEGADINHA CRÍTICA: Poder Judiciário vs. Legislativo Muitos candidatos acreditam que o STF pode fixar prazos para o legislador criar normas. Isso está errado! Veja: O que diz a lei : "será dada ciência ao Poder competente" O que NÃO diz : "será determinado prazo" O STF comunica a omissão, mas não pode impor prazo ao Poder Legislativo devido à separação de poderes. Conceito Chave: Controle Abstrato O termo "abstratamente" na alternativa D é crucial: Controle ABSTRATO : realizado pelo STF, sem caso concreto Controle CONCRETO : realizado pelos juízes de primeiro grau em casos específicos Na ADO, o STF atua exclusivamente no modelo ABSTRATO . Conclusão A alternativa D está correta porque reflete a competência exclusiva do STF para declarar omissões constitucionais de forma abstrata, conforme Art. 102, I, "p", da CF/88. As demais alternativas contêm erros materiais: A: Lei recepcionada = não há omissão B: STF não fixa prazo ao Legislativo C: Leis municipais ≠ competência do STF E: Omissões parciais também são passíveis de ADO

Explicação passo a passo

Análise Detalhada da Questão

Fundamentação Legal

Art. 103, § 2º, CF/88

Art. 102, I, "p", CF/88

Análise das Alternativas

Pegadinha Identificada

Conceito-Chave: Controle Abstrato

Conclusão

Mais questões de Direito Constitucional

Tem outra questão de Direito Constitucional?

Alternativa	Veredito	Motivo
A	❌ ERRADA	Lei anterior recepcionada NÃO gera omissão
B	❌ ERRADA	STF não pode fixar prazo ao Legislativo
C	❌ ERRADA	STF não controla leis municipais
D	✅ CORRETA	STF tem competência exclusiva
E	❌ ERRADA	Omissões parciais também cabem