O atendimento a mulheres transexuais em delegacias especializadas é garantido por:
Resolução completa
Alternativa A
A alternativa correta é a Lei Estadual nº 16.946/2019, que trata especificamente da política estadual para o enfrentamento da violência contra pessoas trans e garante o atendimento diferenciado nas delegacias.
O enunciado aborda um tema sensível e específico: os direitos e o tratamento adequado a mulheres transexuais no âmbito da segurança pública. Para responder corretamente, é necessário identificar qual norma regula diretamente a procedura de atendimento nesses órgãos especializados.
A Lei Estadual nº 16.946/2019 (do estado do Rio Grande do Sul) institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra Pessoas Trans. Ela estabelece normas e diretrizes específicas para garantir:
Esta lei é a norma mais específica e atual que detalha o protocolo de atendimento mencionado na questão, superando leis gerais em termos de aplicação prática neste contexto.
| Alternativa | Motivo da Incorretidade |
|---|---|
| b. Resolução nº 175/2013 do CNJ | Esta resolução trata da alteração de nome e gênero no Registro Civil (cartórios), não regulando protocolos de atendimento policial. |
| c. Lei nº 8.069/1990 (ECA) | É o Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicável apenas a pessoas até 18 anos. A questão refere-se a "mulheres transexuais" de forma geral. |
| d. Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha) | Embora a Lei Maria da Penha proteja mulheres vítimas de violência (incluindo transexuais segundo entendimento atual do STF/STJ), a questão foca na garantia normativa específica de atendimento em delegacias prevista em legislação estadual recente. |
| e. Constituição Federal, artigo 5º | Garante a igualdade formal perante a lei, mas é muito genérico. Não define os protocolos específicos de atendimento solicitado. |
A questão exige conhecimento sobre legislações específicas de direitos humanos e políticas públicas locais. A Lei Estadual nº 16.946/2019 é o instrumento legal que assegura diretamente a qualidade e a adequação do atendimento às mulheres transexuais em delegacias especializadas dentro da competência daquele estado.
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