Direito Constitucional Múltipla Escolha

O que define o conceito de "Marco Temporal", debatido no contexto da Lei nº 14.701/2023?

O que define o conceito de "Marco Temporal", debatido no contexto da Lei nº 14.701/2023?

  1. A data do "descobrimento" do Brasil em 22 de abril de 1500.
  2. O limite de 1910, data de criação do Serviço de Proteção aos Índios (SPI).
  3. A data da promulgação da atual Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
  4. O prazo de 500 anos após a colonização para o reconhecimento de terras.
  5. O período de 1973, referente à publicação do Estatuto do Índio. 2) Qual é a função do Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena (SIASI), conforme estabelecido na PNASPI? Alternativas:
  6. Controlar a entrada e saída de visitantes estrangeiros nas terras indígenas.
  7. Registrar a propriedade intelectual de medicamentos produzidos nas aldeias.
  8. Facilitar o fluxo de informações e o monitoramento das ações de saúde nos distritos.
  9. Substituir o prontuário físico por um sistema de votação de prioridades.
  10. Monitorar via satélite o desmatamento em áreas de preservação ambiental. 3) Os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DISEIs) representam: Alternativas:
  11. Áreas de exclusão onde o Estado não presta assistência médica.
  12. Um modelo de atenção à saúde diferenciada e adaptada às necessidades indígenas.
  13. Postos de fiscalização para impedir a prática de medicinas tradicionais.
  14. Divisões territoriais exclusivas para o tratamento de doenças tropicais.
  15. Órgãos responsáveis pela segurança das fronteiras contra o narcotráfico. 4) De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual é a natureza do direito dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam? Alternativas:
  16. Direito de propriedade privada plena, podendo ser comercializada livremente.
  17. Direito de concessão temporária outorgado pelo Poder Executivo Federal
  18. Direito originário fundamentado na posse ancestral e anterior ao próprio Estado.
  19. Direito de usufruto limitado apenas à exploração de recursos hídricos.
  20. Direito de posse precária, dependente de comprovação de produtividade rural. 5) O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), estabelecido pela Lei Arouca em 1999, estruturou-se em quantas unidades gestoras descentralizadas em todo o território brasileiro? Alternativas:
  21. 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs).
  22. 12 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs).
  23. 27 Distritos Sanitários, seguindo a divisão exata dos estados da federação.
  24. 100 Polos-Base distribuídos apenas na região amazônica.
  25. 5 Coordenadorias Regionais vinculadas diretamente ao Ministério da Defesa.

Resolução completa

Explicação passo a passo

C
Alternativa C

Alternativa C

O conceito de Marco Temporal define o limite cronológico baseado na promulgação da atual Constituição Federal. Segundo essa tese, os povos indígenas teriam direito apenas às terras que estavam ocupando em 5 de outubro de 1988.

A Lei nº 14.701/2023 regulou aspectos processuais sobre a defesa desse argumento em juízo, mantendo a referência central à data constitucional. As demais datas citadas nas alternativas não definem este marco jurídico específico.

Análise da Questão 2

Alternativa C

O SIASI (Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena) tem como função principal coletar e gerenciar dados sobre a saúde nessas populações. Ele permite o monitoramento das ações de saúde nos distritos e facilita o fluxo de informações entre gestores.

Não se trata de controle de visitantes, propriedade intelectual ou monitoramento ambiental via satélite. Sua finalidade é puramente assistencial e epidemiológica dentro do SUS.

Análise da Questão 3

Alternativa B

Os DISEIs (Distritos Sanitários Especiais Indígenas) representam unidades regionais de gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Eles funcionam sob um modelo de atenção diferenciada, adaptada às especificidades culturais e geográficas dos povos.

Essa estrutura não exclui assistência nem proíbe medicinas tradicionais; pelo contrário, busca integrar saberes. Não são órgãos de segurança nacional nem divisões exclusivas para doenças tropicais.

Análise da Questão 4

Alternativa C

De acordo com o Artigo 231 da Constituição Federal de 1988, o direito das terras indígenas é classificado como originário. Isso significa que ele decorre da posse ancestral e anterior à própria formação do Estado brasileiro.

Não se trata de propriedade privada comercializável, concessão temporária ou posse precária. É um direito fundamental garantido pela Carta Magna, reconhecendo a pré-existência dos povos.

Análise da Questão 5

Alternativa A

O SasiSUS estruturou-se territorialmente através de Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) para descentralizar a gestão. Atualmente, existem 34 DSEIs distribuídos por todo o território nacional.

Este número varia conforme novas criações, mas 34 é a referência consolidada em estudos recentes e materiais oficiais do Ministério da Saúde. Não há divisão baseada exatamente nos estados ou vinculada ao Ministério da Defesa.

Resumo Comparativo

ConceitoDefinição ChaveBase Legal / Contexto
Marco TemporalLimite em 05/10/1988Tese jurídica debatida no STF
SIASISistema de InformaçãoMonitoramento de ações de saúde
DISEIGestão RegionalAtenção diferenciada (34 unidades)
Direito TerritorialOrigem AncestralCF/88, Art. 231 (Direito Originário)

Estas questões abordam pilares fundamentais das políticas públicas voltadas aos povos indígenas no Brasil, focando em direitos constitucionais, saúde pública e legislação específica. Recomenda-se sempre consultar fontes oficiais para atualizações legislativas recentes.

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